Vol. 19 No. 33-34 (2010)

• Editorial

  Doglas Cesar Lucas

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ARTICLES

• POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONAIS: Uma Análise da Regulação de Direitos Sociais no Mercosul

  Clarissa Dri

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• A MORALIDADE JURÍDICA DOS DIREITOS HUMANOS COMO CONDIÇÃO DE SUA UNIVERSALIDADE: Nos Passos do Pensamento de Otfried Höffe

  Doglas Cesar Lucas

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• O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA CONFORME A FILOSOFIA DO DIREITO EM HEGEL: Contribuições da Filosofia Hegeliana para um Direito Penal Mínimo

  Fernando Antonio da Silva Alves

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• PONDERAÇÕES REFLEXIVAS ACERCA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

  Júlia Bagatini, Lisiane Beatriz Wickert

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• O CONSUMO SUSTENTÁVEL COMO CONDIÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO

  Mardióli Dalla Rosa

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• RESPONSABILIDADE E PENALIDADES APLICÁVEIS AOS PAIS PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR

  Michele Amaral Dill, Thanabi Bellenzier Calderan

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• UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS COMO PROPULSORAS DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: Uma Análise a Partir da Experiência da Unijuí

  Neiva Cristina de Araujo

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• O CONTRATO DE MANDATO

  Sheila Luft Martins

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• MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO

  Aline Andrighetto

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