RESPONSABILIDADE E PENALIDADES APLICÁVEIS AOS PAIS PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR

Autores

  • Michele Amaral Dill Universidade de Caxias do Sul - UCS
  • Thanabi Bellenzier Calderan

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2010.33-34.%25p

Resumo

No presente artigo analisa-se as responsabilidades dos pais quanto aos deveres intrínsecos ao poder familiar. Assim, constata-se que diante da mudança de paradigma que envolve a família, é cada vez mais frequente a ruptura das relações conjugais, originando um campo fértil para omissões e abusos quanto aos deveres parentais. Em razão disso, o Direito das Obrigações tem sido frequentemente invocado na seara do Direito de Família. Essas situações exigem cautela, pois a legislação vigente possui um vasto rol de penalidades, e a pena pecuniária em nada contribui para a aproximação entre pais e filhos. Enquanto não se tem a posição da Máxima Corte (STF) acerca do assunto surgem possíveis soluções, como o projeto de Lei nº 700/2007, do senador Marcelo Crivella, que se aprovado alterará o ECA, transformando o abandono afetivo em prática passível de punição, tanto na esfera cível quanto na penal.

Biografia do Autor

Michele Amaral Dill, Universidade de Caxias do Sul - UCS

Mestre em Desenvolvimento pela Unijuí. Professora do curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul/UCS.

Downloads

Publicado

2013-03-22

Como Citar

Dill, M. A., & Calderan, T. B. (2013). RESPONSABILIDADE E PENALIDADES APLICÁVEIS AOS PAIS PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR. Revista Direito Em Debate, 19(33-34). https://doi.org/10.21527/2176-6622.2010.33-34.%p

Edição

v. 19 n. 33-34 (2010)

Seção

ARTIGOS

Licença

Ao publicar na Revista Direito em Debate, os autores concordam com os seguintes termos:

Os trabalhos seguem a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), que permite:

Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer meio ou formato;

Adaptar — remixar, transformar e criar a partir do material para qualquer fim, inclusive comercial.

 

Essas permissões são irrevogáveis, desde que respeitados os seguintes termos:

Atribuição — os autores devem ser devidamente creditados, com link para a licença e indicação de eventuais alterações realizadas.

Sem restrições adicionais — não podem ser aplicadas condições legais ou tecnológicas que restrinjam o uso permitido pela licença.

Avisos:

A licença não se aplica a elementos em domínio público ou cobertos por exceções legais.

A licença não garante todos os direitos necessários para usos específicos (ex.: direitos de imagem, privacidade ou morais).

A revista não se responsabiliza pelas opiniões expressas nos artigos, que são de exclusiva responsabilidade dos autores. O Editor, com o apoio do Comitê Editorial, reserva-se o direito de sugerir ou solicitar modificações quando necessário.

Somente serão aceitos artigos científicos originais, com resultados de pesquisas de interesse que não tenham sido publicados nem submetidos simultaneamente a outro periódico com o mesmo objetivo.

A menção a marcas comerciais ou produtos específicos destina-se apenas à identificação, sem qualquer vínculo promocional por parte dos autores ou da revista.

Contrato de Licença (para artigos publicados a partir de 2026): Os autores mantém os direitos autorais sobre seu artigo, e concedem à Revista Direito em Debate o direito de primeira publicação.