The judicialization of health in the city of Belém/PA and the issue of structural process
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2026.65.17810Keywords:
City of Belém/PA, Judicialization of health, Map of the Judicialization of Health of TJPA, Judiciary, Structural processAbstract
Study that analyzes the judicialization of public health in the city of Belém, state of Pará, based on the Health Judicialization Map of the Court of Justice of the State of Pará (TJPA), adopting the period from 2020 to 2025 as the analysis timeframe. Its objective, which unfolds into its research problem, is to investigate the main demands proposed over this time span, seeking to reflect on their complexity and characteristics, and then to discuss a judicial mechanism capable of offering greater effectiveness to the decisions, amplifying their responses, given the social, political, and legal magnitude of the issues involving access to health actions and services. Structurally, the text first addresses the protection of the right to health in the 1988 Constitution of the Republic and the advancement of judicialization. Afterward, it examines the issues that predominated among the lawsuits proposed in the city of Belém/PA during the specified period, using data extracted from the management tool developed by TJPA. Next, it discusses the need to seek judicial responses beyond the individual, as issues in public health policies affect a multitude of people, and this can cause harm to society itself without an effective resolution of the matter. Methodologically, it conducts exploratory analysis, applies the technique of bibliographic and documentary research, and uses the deductive method. As a result, it was found that the expansion of judicialization and its characteristics require systemic responses from the Judiciary, capable of benefiting the community thru effective solutions, and this involves structural and concerted measures.
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