Crisis in the judiciary and decision-making discretion: Reflections on the brazilian context
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2026.65.17419Keywords:
Judiciary, Judicial discretion, Judicial activism, Legal crisisAbstract
This article analyzes the contemporary crisis of the Brazilian Judiciary in light of “Wild Powers – The Crisis of Italian Democracy”, by Luigi Ferrajoli, focusing on the expansion of judicial discretion and its impacts on the Rule of Law. The objective is to investigate how the empowerment of the Judiciary, in a context of fragility among the other branches of government, contributes to excessive judicial discretion, thereby undermining democracy in Brazil. The methodology adopted is logical-deductive in nature, supported by bibliographical research and theoretical analysis, particularly grounded in Ferrajoli’s work, combined with an examination of the Brazilian institutional context. The study concludes that the crisis of the Judiciary does not stem from a single factor, but from multiple causes, which foster practices incompatible with legality and constitutional democracy. It also presents proposals aimed at curbing judicial discretion and strengthening normative and institutional criteria capable of mitigating the current crisis scenario.
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