An analysis of the decision rendered by the Federal Supreme Court in ADPF no. 131 and its contribution to the effectiveness of the right to health through the practice of non-medical professionals
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2026.65.15939Keywords:
ADPF nº 131, Medical Practice, Right to Health, Free exercise of profession, OptometristAbstract
Article 5, Section XIII, of the 1988 Federal Constitution stipulates that the practice of any occupation, trade, or profession is free, provided that the specific requirements established by law are met. However, some professions, such as optometry and various other health professions, lack their own specific regulations, despite requiring a degree from a duly accredited higher education institution. In this sense, for these professionals, there is a certain impediment to their free practice. This is because freely practicing a non-medical job, trade, or profession in the health field that lacks regulation requires an identification and analysis of the connections and boundaries between the professional’s activities and the exclusive domain of medical practice. This study, therefore, aims to understand to what extent the decision rendered by the Federal Supreme Court (STF) in ADPF nº 131 contributes to the effectiveness of the right to health through the practice of non-medical professions. Regarding methodology, this is a bibliographic and documentary study conducted in the Google Scholar, EBSCO, SciELO, and RedALYC databases, as well as on the CAPES platform, employing a qualitative, explanatory approach. In conclusion, it is evident that, in light of the arguments presented in ADPF nº 131, there is a need to discuss and advance the regulation of non-medical professions, with the situation of optometrists serving as a prime example. In this context, it is worth noting that these professionals contribute significantly to comprehensive health care, which does not undermine the exclusive practice of medicine.
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