Vol. 24 No. 43 (2015)

• APRESENTAÇÃO

  Doglas Cesar Lucas, Mateus de Oliveira Fornasier

  1-2

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ARTICLES

• OS HOMENS “OCOS” E O MEIO AMBIENTE: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA QUEM?

  Raquel Fabiana Sparemberger, Carlos Alexandre Michaello Marques

  3-26

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• A DEFESA DA PREFERÊNCIA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DE AUTISMO ANTE A FALTA DE PROCEDIMENTO

  Antonio Gonçalves

  27-46

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• DISSIMULAÇÃO DO DESESPERO: UMA REALIDADE DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM PORTUGAL

  Francisco Valente Gonçalves

  47-61

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• O BRASIL FRENTE A CONVENÇÃO DA HAIA DE 1980 SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

  Ademar Pozzatti Junior, Flavia Pinheiro Guimarães

  62-83

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• A JUSTIÇA DESPORTIVA EM PORTUGAL DURANTE ESTADO NOVO E O PLURALISMO JURÍDICO: UMA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE EURICO ROCHA SURGEY

  Artur Flamínio da Silva

  84-97

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• O CONTRATO DE FRANQUIA E A INDENIZAÇÃO DE CLIENTELA NO BRASIL E EM PORTUGAL

  Douglas Henrique Marin dos Santos

  98-110

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• A DIGNIDADE NAS RELAÇÕES PATERNO-FILIAIS: APLICAÇÃO DE CASTIGOS E RESPEITO À LIBERDADE

  Luciana Pessoa Nunes Santos

  111-132

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