Environmental compliance as a tool for realizing human rights: Legal perspectives and a case study
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2026.65.15945Keywords:
Human rights, Corporate social responsibility, Environmental Compliance, Donut Economy, SustainabilityAbstract
The mechanisms adopted by companies to control and prevent environmental damage, in compliance with the guiding principles of human rights (UN), are based on three pillars: protect, respect and remedy. To companies, especially, the second pillar, respect, is aimed. Therefore, all companies have a responsibility to respect human rights, complying with all applicable laws and following an ethical business standard. The study aims to analyze the relevance of environmental compliance as a tool for economic development through ethical practices and respect for current legislation, including with regard to environmental preservation and the enforcement of human rights. The methodological approach involved interdisciplinary research, with an epistemological orientation in critical theory, combining theory and praxis in the articulation of Constitutional, Environmental and Business Law, using document analysis and literature review techniques. As a finding of the study, the indispensability of environmental compliance programs in companies seeking efficiency and increased profits was inferred. It is considered that companies must adapt to sustainable development, although despite the decision handed down by the federal judge within the scope of the Popular Action (case no. 1015425-06.2019.4.01.3400) it conditions the approval of the purchase of the mining company FERROUS by VALE S/A upon the presentation of its environmental compliance, it was noticed that the practices tend towards a new ecocentric legal paradigm, with the subsequent decision of the injunction that suspended the aforementioned determination, indicating that much still needs to be built to effect the decline of anthropocentrism.
References
ALMEIDA, Fernando. O bom negócio da sustentabilidade. São Paulo: Nova Fronteira, 2002.
BARBIERI, José Carlos et al. Inovação e sustentabilidade: novos modelos e proposições. RAE, São Paulo, v. 50, n. 2, p. 146-154, abr./jun. 2010.
BECK, Ulrich. Sociedade de Risco:rumo a uma outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2013.
BRASIL. Projeto de Lei nº 5442/2019. Altera a Lei nº 9.605, de 1998. Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node01ivmo6r6bdkg7nlxzmkt4zaqj4973807.node0?codteor=1818737&filename=PL+5442/2019. Acesso em 17 abr. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 760. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 23 nov. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743. Relator: Min. Flávio Dino. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 23 nov. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 746. Relator: Min. André Mendonça. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 23 nov. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 857. Relator: Min. André Mendonça. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal,2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 23 nov. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal.. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7273. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 23 nov. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7345. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 23 nov. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 747. Relator: Min. Rosa Weber. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [ano]. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 23 nov. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 748. Relator: Min. Rosa Weber. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 23 nov. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 749. Relator: Min. Rosa Weber. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 23 nov. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 23 nov. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 654.833. Tema 999 da Repercussão Geral. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 23 nov. 2025.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.159, de 2021. Dispõe sobre o licenciamento ambiental. Brasília, DF: Senado Federal, 2025. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148561. Acesso em: 23 nov. 2025.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravo de Instrumento nº 1039887-42.2019.4.01.0000. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Órgão Julgador . Brasília, DF: TRF-1, 2019. Disponível em: https://www.trf1.jus.br. Acesso em: 23 nov. 2025.
BRASIL. Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. Ação Popular nº 1015425-06.2019.4.01.3400. Juíza Federal Substituta: Diana Wanderlei. 5ª Vara Federal do Distrito Federal. Brasília, DF: SJDF, 2019-2021. Disponível em: https://www.jfdf.jus.br. Acesso em: 23 nov. 2025.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional Ambiental português: tentativa de compreensão dos 30 anos das gerações ambientais no direito constitucional português. In: LEITE, José Rubens Morato; CANOTILHO, José Joaquim Gomes (orgs.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
CARDUCCI, Michele. Le premesse di una “ecologia costituzionale”. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 17, n. 37, p. 1-23, jan./abr. 2020. Disponível em: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/1494. Acesso em 17 abr. 2021
CARROLL, Archie B. A three-dimensional conceptual model of corporate social performance. Academy of Management Review, v. 4, p. 497-505, 1979.
CARSON, Rachel. Silent Spring. Boston/New York: Mariner Book, 2002.
CASTELLS, Manuel. A era da informação: economia, sociedade e cultura. v. 1. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
CAVEDON, Fernanda de Salles; VIEIRA, Ricardo Stanziola. A política jurídica e o Direito Socioambiental: uma contribuição para a decidibilidade dos conflitos jurídico-ambientais. Novos Estudos Jurídicos, 2011.
CONECTAS. Empresas e direitos humanos: parâmetros da ONU para proteger, respeitar e reparar. Relatório final de John Ruggie – representante especial do secretário-geral. Disponível em: https://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/conectas_principiosorientadoresruggie_mar20121.pdf. Acesso em 27 nov. 2021.
DISTRITO FEDERAL. Justiça Federal da 1ª região. Ação Popular nº 1015425-06.2019.4.01.3400. Soraya Vieira Thronicke vesus Vale S.A e Ferrous Resources Limited Juiza: DIANA Wanderlei. Disponível em: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listProcessoCompletoAdvogado.seam?id=647314&ca=eca349205084bd7f31071d93da0c5662891b90906f86006aa4404e3e388193a0b3867cecf04e754e2539abbe4cfa0766
DISTRITO FEDERAL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravo De Instrumento nº 1039887-42.2019.4.01.0000. Soraya Vieira Thronicke vesus Vale S.A e Ferrous Resources Limited Juiz: César Jatahy Fonseca. Disponível em: https://pje2g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listProcessoCompletoAdvogado.seam?id=433060&ca=ef86ca6e95913d01aabf824586ae149d47018e4613c1bcf2dd035325c0fa47530b9ba607e65f3c6262c95a803d5e4cad
ELKINGTON, Jonh. Sustentabilidade, canibais com garfo e faca. Trad. Milton de Assumpção Filho. São Paulo: M. Books do Brasil, 2012.
ECCLES, Robert G.; SERAFEIM, George. The Performance Frontier: Innovating for a Sustainable Strategy. Harvard Business Review, v. 91, n. 5, p. 50-60, 2013.
ESPEJO, Dominique Herve. Beyond Compliance: Justice as a Goal of Environmental Enforcement. Rev. Derecho del Estado, v. 58, p. 361, 2024.
FREEMAN, R. Edward. Strategic management: a stakeholder approach. United States of America: Cambridge University, 2010.
GLADWELL, Malcolm. O ponto da virada. Rio de Janeiro: Sextante, v. 20, n. 3, 2009.
GONÇALVES, C. W. P. Meio ambiente, ciência e poder: diálogo de diferentes matrizes de racionalidade. In: SORRENTINO, M. (Coord.). Ambientalismo e participação na contemporaneidade. São Paulo: EDUC/FAPESP, 2002.
HARDIN, Garrett. The tragedy of the commons. Science, New Series, v. 162, n. 3859, p. 1243-1248, dez. 1968
LIMA, G. F. C. Crise ambiental, Educação e Cidadania: os desafios da sustentabilidade emancipatória. In: Loureiro C. F. B.; Layrargues P. P.; Castro R. S. (Orgs.). Educação Ambiental: repensando o espaço da cidadania. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2002. p.137.
MANZI, Vanessa A. Compliance no Brasil: consolidação e perspectivas. São Paulo: Saint Paul, 2008.
MARTINS, M. R. S.; SILVA, J. G. F. O sistema de gestão ambiental baseado na ISSO 14000: importância do instrumento no caminho da sustentabilidade ambiental. Revista do Centro de Ciências Naturais e Exatas – U SM, Santa Maria, v. 18, n. 4, Dezembro 2014, p. 1460-1466.
MEU RESÍDUO. Sustentabilidade Empresarial B3. 2021. Disponível em: https://meuresiduo.com/geral/voce-sabe-o-que-e-o-indice-de-sustentabilidade-empresarial-b3/. Acesso em: 17 abr. 2021.
MOURA, Adriana Maria Magalhães de. O mecanismo de rotulagem ambiental: perspectivas de aplicação no Brasil. IPEA – Boletim Regional, Urbano e Ambiental, 7, p. 11- 21, jan./jun. 2013. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/boletim_regional/ 131127_boletimregional7_cap2.pdf. Acesso em: 12 jul. 2020.
NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Conselho de Direitos Humanos aprova princípios orientadores para empresas. Disponível em: https://nacoesunidas.org/conselho-de-direitos-humanos-aprova-principios-orientadores-para-empresas/. Acesso em 27 nov. 2021
NEGRÃO, Célia Lima. PONTELO, Juliana de Fátima. Compliance, controles internos e riscos: a importância da área de gestão de pessoas. Brasília: SENAC, 2014.
OLIVEIRA, José Antônio Puppim de. Empresas na sociedade: sustentabilidade e responsabilidade social. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
OLIVEIRA, O. J; SERRA, J. R. Benefícios e dificuldades da gestão ambiental com base na ISO 14001 em empresas industriais de São Paulo. Revista Produção, v. 20, n. 3, p. 429-438, 2010.
PARMAR, Bobby L.; FREEMAN, R. Edward; HARRISON, Jeffrey S.; WICK, Andrew C.; COLLER, Simone de; PURNELL, Lauren. Stakeholder theory: the state of the art. The Academy of Management Annals, 2010, p. 1-61. Disponível em: file:///C:/Users/user/Downloads/Stakeholder_Theory_The_State_of_the_Art.pdf. Acesso em: 1º maio 2021.
POMPEU, Gina Vidal Marcilio; CARVALHO, Nathalie. Direitos humanos, econômicos e a responsabilidade social das empresas. Florianópolis: Conceito, 2012.
POMPEU, Gina; SIQUEIRA, Natércia Sampaio. Liberdade e igualdade: condicionamentos democráticos para o desenvolvimento humano, para o crescimento econômico e à estabilidade social. In: POMPEU, Gina; CARDUCCI, Michele; SANCHEZ, Miguel Revenga (org.). Direito constitucional nas relações econômicas: entre o crescimento econômico e o desenvolvimento humano. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 153.
RAWORTH, Kate. Economia donut: uma alternativa ao crescimento a qualquer custo. Rio de Janeiro: Zahar, 2019., 289-291
RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; DINIZ, Patrícia Dittrich Ferreira. Compliance e lei anticorrupção nas empresas. Revista de Informação Legislativa, ano 52, n. 205, jan./mar., 2015, p. 87-105. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/52/205/ril_v52_n205. Acesso em: 9 abr. 2021.
RUPPENTHAL, J. E. Gestão ambiental. Santa Maria, RS: Universidade Federal de Santa Maria, 2014.
SILVA, R. M. DA; MOREIRA, F. O. G. Compliance para proteção dos direitos humanos em empresas. Homa Publica - Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas, v. 4, n. 1, p. e:057, 30 set. 2020.
SILVA, José Afonso. Direito Constitucional Positivo. São Paulo, Ed. Malheiros, 2012, p.797
SOUZA, Kelly Schaper Soriano de. A defesa do meio ambiente na ordem econômica constitucional brasileira: o Direito por uma economia ecológica. Florianópolis, 2014. 197 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina.
TETRA PAK. Para 93% dos consumidores brasileiros, marcas com embalagens ambientalmente responsáveis influenciam a decisão de compra. São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.tetrapak.com/pt-br/about-tetra-pak/news-andevents/ newsarchive/para-93-dos-consumidores-brasileiros-marcas-comembalagensambientalmente-responsaveis-influenciam-a-decisao-de-compra. Acesso em: 9 abr. 2021.
TIROLE, Jean. Economia do bem comum. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2020.
VEIGA, José Eli da. Desenvolvimento sustentável: o desafio do século XXI. Rio de Janeiro: Garamond, 2008.
VOLTOLINI, Ricardo. Conversa com líderes sustentáveis: o que aprender com quem fez ou está fazendo a mudança para a sustentabilidade. São Paulo: Senac São Paulo, 2011.
WWF. Pegada Ecológica? O que é isso? 2021. Disponível em: https://www.wwf.org.br/natureza_brasileira/especiais/pegada_ecologica/o_que_e_pegada_e
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Nydia Maria Costa Andrade de Carvalho, Vanessa Alves Holanda, Luisa Janaina Lopes Barroso Pinto
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direito em Debate do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direito em Debate e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.
b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direito em Debate respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.
f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.
g. A Revista Direitos em Debate é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
