Environmental compliance as a tool for realizing human rights: Legal perspectives and a case study
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2026.65.15945Keywords:
Human rights, Corporate social responsibility, Environmental Compliance, Donut Economy, SustainabilityAbstract
The mechanisms adopted by companies to control and prevent environmental damage, in compliance with the guiding principles of human rights (UN), are based on three pillars: protect, respect and remedy. To companies, especially, the second pillar, respect, is aimed. Therefore, all companies have a responsibility to respect human rights, complying with all applicable laws and following an ethical business standard. The study aims to analyze the relevance of environmental compliance as a tool for economic development through ethical practices and respect for current legislation, including with regard to environmental preservation and the enforcement of human rights. The methodological approach involved interdisciplinary research, with an epistemological orientation in critical theory, combining theory and praxis in the articulation of Constitutional, Environmental and Business Law, using document analysis and literature review techniques. As a finding of the study, the indispensability of environmental compliance programs in companies seeking efficiency and increased profits was inferred. It is considered that companies must adapt to sustainable development, although despite the decision handed down by the federal judge within the scope of the Popular Action (case no. 1015425-06.2019.4.01.3400) it conditions the approval of the purchase of the mining company FERROUS by VALE S/A upon the presentation of its environmental compliance, it was noticed that the practices tend towards a new ecocentric legal paradigm, with the subsequent decision of the injunction that suspended the aforementioned determination, indicating that much still needs to be built to effect the decline of anthropocentrism.
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