JUSTIÇA CONSTITUCIONAL: a Forma Garantidora do Estado Democrático de Direito e sua Necessária Intervenção na Busca da Concretização dos Direitos Fundamentais

Autori

  • Fernanda Braghirolli Faculdade de Pato Branco, FADEP

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2008.29.%25p

Abstract

O presente artigo insere-se na idéia de estipular uma forma mais criteriosa de fiscalização contra a violação das normas constitucionais, bem como analisar a necessidade de controle das atividades desempenhadas pelos legisladores por meio da vinculação ao texto constitucional, assegurando, assim, impedir a ilegítima tomada de poder. Desta forma, como vértice do sistema e com a missão de fazer cumprir e respeitar os preceitos previstos constitucionalmente, atribui-se vertente democrática e legitimadora à Justiça Constitucional, que com sua função de manter a supremacia da Constituição, a defesa e a promoção dos direitos fundamentais, atua garantindo por meio deste expediente a preservação e o resguardo das idéias básicas de um Estado Democrático de Direito.

Biografia autore

Fernanda Braghirolli, Faculdade de Pato Branco, FADEP

Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos (São Leopoldo-RS). Possui especialização em Direito Público pela Faculdade Mater Dei (Pato Branco-PR).Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos (São Leopoldo-RS). Professora da Faculdade de Pato Branco, FADEP.

##submission.downloads##

Pubblicato

2013-03-23

Come citare

Braghirolli, F. (2013). JUSTIÇA CONSTITUCIONAL: a Forma Garantidora do Estado Democrático de Direito e sua Necessária Intervenção na Busca da Concretização dos Direitos Fundamentais. Revista Direito Em Debate, 17(29). https://doi.org/10.21527/2176-6622.2008.29.%p

Fascicolo

V. 17 N. 29 (2008)

Sezione

ARTIGOS

Licenza

Ao publicar na Revista Direito em Debate, os autores concordam com os seguintes termos:

Os trabalhos seguem a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), que permite:

Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer meio ou formato;

Adaptar — remixar, transformar e criar a partir do material para qualquer fim, inclusive comercial.

 

Essas permissões são irrevogáveis, desde que respeitados os seguintes termos:

Atribuição — os autores devem ser devidamente creditados, com link para a licença e indicação de eventuais alterações realizadas.

Sem restrições adicionais — não podem ser aplicadas condições legais ou tecnológicas que restrinjam o uso permitido pela licença.

Avisos:

A licença não se aplica a elementos em domínio público ou cobertos por exceções legais.

A licença não garante todos os direitos necessários para usos específicos (ex.: direitos de imagem, privacidade ou morais).

A revista não se responsabiliza pelas opiniões expressas nos artigos, que são de exclusiva responsabilidade dos autores. O Editor, com o apoio do Comitê Editorial, reserva-se o direito de sugerir ou solicitar modificações quando necessário.

Somente serão aceitos artigos científicos originais, com resultados de pesquisas de interesse que não tenham sido publicados nem submetidos simultaneamente a outro periódico com o mesmo objetivo.

A menção a marcas comerciais ou produtos específicos destina-se apenas à identificação, sem qualquer vínculo promocional por parte dos autores ou da revista.

Contrato de Licença (para artigos publicados a partir de 2026): Os autores mantém os direitos autorais sobre seu artigo, e concedem à Revista Direito em Debate o direito de primeira publicação.