PADRÕES E DEFICIÊNCIAS NA FUNDAMENTAÇÃO DO STF: UMA ANÁLISE DA CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA DO STF NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Abstract

Partindo da premissa de que as referências à jurisprudência em decisões judiciais elevam a coerência e previsibilidade do tribunal e que esta prática vem sendo progressivamente valorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o presente artigo investiga três julgados do Supremo Tribunal Federal nos quais as decisões dos ministros foram fundamentadas sem menção a qualquer julgado anterior. O artigo avalia as causas da ausência de referências a julgados anteriores e investiga os elementos argumentativos contidos na motivação dos ministros, verificando-se de que maneira a Corte fez uso da doutrina, da legislação, dos princípios e da analogia. Utilizando-se do método do estudo de caso, o artigo avalia a qualidade argumentativa dos julgados do STF, com base na complexidade e na profundidade dos debates entre os ministros, considerando as dificuldades que potencialmente poderiam ser trazidas para o julgamento. São consideradas mais bem fundamentadas as decisões em que os ministros são capazes de reconhecer e explicitar divergências existentes na doutrina, diferentes posições sobre a aplicação dos princípios a casos concretos, ou diferentes maneiras de interpretar a legislação vigente. O artigo conclui que a ausência de citação de julgados pretéritos tende a reforçar a baixa qualidade da fundamentação no julgamento, e que existe certa tolerância institucional no Poder Judiciário à existência de decisões mal fundamentadas, as quais passam a ser utilizadas como precedentes em decisões futuras apenas em função da sua autoridade, enquanto decisão emanada da última instância recursal do país – tolerância que se torna bastante prejudicial em termos de accountability e de legitimidade do STF.