An analysis of the civil code bill from the perspective of LGBTQIA rights
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2025.64.17106Keywords:
LGBTQIA+, Structural prejudice, Human rights, Gender, Human DignityAbstract
The goal of this article is to approach and analyze part of the Civil Code Reform Proposal presented to the National Congress, which aims to reform the Civil Code (Law no. 10.406/2002), in order to see if the rights of the LGBTQIA+ population are being considered in some of the proposed updates. The historical perspective of human rights and their evolution and consequences in the lives of the LGBTQIA+ population will be addressed, based on data and statistics that demonstrate the relevance of this work and the need to establish rules aimed at protecting and giving legitimacy to this population. In order to prepare this article, the logical deductive methodology was used, so that research was carried out in official bodies, legislation, case law, legal articles and periodicals, which are indicated in the bibliographic reference. In order to do so, this article has been structured and divided to present a historical analysis of the evolution of human rights, entering into perspectives on the rights of the LGBTQIA+ population and the discrimination they have faced and continue to face, which will be evidenced through data, in order to understand whether this reality is being considered in the changes proposed by the Civil Code Reform Bill.
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