From the state oil monopoly to the possible privatization of Petrobras
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.13297Keywords:
Petrobras, Oil industry, privatizationAbstract
This paper proposes to examine issues related to the privatization of Petrobras, which leads to a potentially controversial topic, since it implies differences about whether this operation is a factor of social and economic development for the country or not. Therefore, the creation of Petrobras will be analysed in the context in which the company was granted the monopoly of the oil industry until the opening of the market with the fall of the monopoly operated by Constitutional Amendment No. 9 of 1995. Then, the constitutional profile of these activities will be outlined, with the distinction of concepts, and, finally, identify the management flaws of the state-owned company, culminating with the exposure of the possible advantages of an eventual privatization, as well as possible critical questions about the theme. The research is developed by bibliographic survey and by means of an inductive method.
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