Protection of personal data with the advent general data protection law (LGPD): Good practices in treatment and protection of personal data in national companies

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.12451

Keywords:

Proteção de dados pessoais; Governança Corporativa; Boas Práticas.

Abstract

This work has the general objective to present the main principles and themes related to privacy, covering the main aspects of the law of data protection, corruption and the responsibility of the administrators, presenting some examples regarding data leakage. The specific objective is to analyze the applicability of the Compliance Program that companies must follow in order to comply with the requirements imposed by the General Law of Data Protection, Law 13709/2018 ("LGPD"). The methodology used was the bibliographical research on the subject, by the scientific articles, doctrines, legal journals, manuals and periodicals, besides specific legislation and jurisprudence.

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2023-08-10

How to Cite

Machado, R. M., Gonçalves Barreto, O. F., & da Costa, K. L. (2023). Protection of personal data with the advent general data protection law (LGPD): Good practices in treatment and protection of personal data in national companies. Revista Direito Em Debate, 32(59), e12451. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.12451

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Vol. 32 No. 59 (2023): Revista Direito em Debate

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