Hundertmarck Pompéo, Wagner Augusto, Faculdade de Direito de Santa Maria - FADISMA, Brasil

  • Revista Direito em Debate v. 27 n. 50 (2018) - ARTIGOS
    DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO PARA CONDENADOS INCURSOS NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E A AFASTABILIDADE DE SUA HEDIONDEZ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
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