A AUSÊNCIA DE QUALIDADE DO ENSINO E A CONSEQUENTE OFENSA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM FACE DO FRACASSO ESCOLAR
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2018.50.12-26Resumo
O objetivo da pesquisa consistiu em demonstrar que a educação tem previsão constitucional, sendo um direito fundamental, público subjetivo e da personalidade, ressaltando-se a importância de uma oferta com qualidade. Na problemática proposta, enfatizou-se o fracasso escolar, que consiste em não ofertar da educação com qualidade, no caso da educação básica. A metodologia empregada consistiu na pesquisa bibliográfica e documental acerca do tema, visando o estado da arte, utilizando-se em especial o método dedutivo. Embora haja previsão constitucional e legal sobre o direito à educação, assegurando-se, inclusive, o padrão de qualidade no ensino ofertado, referida realidade não abrange todas as crianças e adolescentes, ocorrendo o fracasso escolar. Impõe-se uma atuação efetiva por parte do Estado, com a participação da família e da sociedade para o aludido cenário, visando o pleno desenvolvimento por intermédio da educação.
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