A proteção de dados pessoais com o advento da lei geral de proteção de dados (LGPD): Boas práticas no tratamento e na proteção de dados pessoais em empresas nacionais
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.12451Palavras-chave:
Proteção de dados pessoais; Governança Corporativa; Boas Práticas.Resumo
O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar os principais princípios e temas relacionados à privacidade, abarcando os aspectos fundamentais da lei de proteção de dados, passando pela corrupção e responsabilidade dos administradores, apresentando alguns exemplos a respeito de vazamento de dados. O objetivo específico consiste em analisar a aplicabilidade do Programa de Compliance que as empresas devem seguir para atendimento dos requisitos impostos na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 (“LGPD”). A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica sobre o tema, por meio de artigos científicos, doutrinas, revistas jurídicas, manuais e periódicos, além de legislação específica e jurisprudências.
Referências
ABEMD. Associação Brasileira de Marketing de Dados. Relatório proteção de dados. Disponível em: https://abemd.org.br/interno/Relatorio-Protecao-de-Dados-231017.pdf. Acesso em: 23 mar. 2021.
ASSI, Marcos Compliance: como implementar. Colaboração Roberta Volpato Hanoff. São Paulo: Trevisan, 2018.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 13 fev. 2021.
BRASIL. Decreto 8.420, de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8420.htm. Acesso em: 18 mar. 2021
BRASIL. Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm. Acesso em: 20 jan. 2021.
BRASIL. Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm. Acesso em: 21 mar. 2021.
BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm. Acesso em: 13 mar. 2021.
BRASIL. Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/L8935.htm. Acesso em: 21 mar. 2021.
BRASIL. Lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9507.htm. Acesso em: 15 fev. 2021.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 18 mar. 2021.
BRASIL. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 18 mar. 2021.
BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 20 jan. 2021.
BRASIL. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 18 mar. 2021.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018a. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 5 fev. 2021.
BRASIL. Lei n. 13.853/2019, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm. Acesso em: 27 mar. 2021.
BRASIL. Medida Provisória n. 869, de 27 de dezembro de 2018b. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv869.htm. Acesso em: 5 fev. 2021.
CGI. Comitê Gestor da Internet. O CGI.br e o marco civil da internet. Disponível em: https://www.cgi.br/publicacao/o-cgi-br-e-o-marco-civil-da-internet/. Acesso em: 12 mar. 2021.
DAVENPORT, Thomas H.; PRUSAK, Laurence. Conhecimento empresarial. Trad. Lenke Peres. Rio de Janeiro: Campus; São Paulo: Publifolha, 1999.
IBGC. Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Governança corporativa: princípios básicos. Disponível em: https://www.ibgc.org.br/governanca/governanca-corporativa/principios-basicos. Acesso em: 25 fev. 2021.
LEC. Legal Ethics Compliance. Saiba como implementar um programa de compliance na empresa. Disponível em: http://www.lecnews.com.br/blog/saiba-como-implementar-um-programa-de-compliance-na-empresa/. Acesso em: 26 mar. 2021.
RIBEIRO NETO, Ramon Martinez; FAMÁ, Rubens. A importância da governança corporativa na gestão das empresas brasileiras. Disponível em: http://www.ibgc.org.br/biblioteca/download/RIBEIRONETO,RM_sd_Importancia...mon.pdf. Acesso em: 25 mar. 2021.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à lei 13.709/2018 (LGPD). São Paulo: Saraiva, 2018.
STJ. Recurso Especial Nº 1.653.152. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJ: 10/10/2017. Jusbrasil. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511208501/recurso-especial-resp-1653152-sp-2016-0309793-0/relatorio-e-voto-511208530?ref=juris-tabs. Acesso em: 23 mar. 2021.
STF. Respostas a perguntas frequentes. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=centralDoCidadaoAcessoInformacao. Acesso em: 12 mar. 2021.
TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 15. ed. rev. amp. São Paulo: Malheiros Editores, 1999.
TRT. Recurso Ordinário Nr. 0010599-39.2014.5.03.0053. Relator: Rogério Valle Ferreira. DJ: 26/5/2015. Jusbrasil. 2015. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/38282431/processo-n-0010599-3920145030053-do-trt-3. Acesso em: 23 mar. 2021.
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