Ecological ICMS and its impact on basic sanitation in municipalities in the state of Rio de Janeiro

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2237-6453.2025.62.16807

Keywords:

Ecological ICMS, Basic Sanitation, Sewage Treatment, Water Resources

Abstract

Basic sanitation is one of the main problems in the state of Rio de Janeiro, where less than half of the population has access to this service. To address this issue, the state instituted the ICMS-E, an environmental instrument that seeks to stimulate municipal environmental policies through financial compensation to municipalities that meet ecological criteria. In the legislation of the state of Rio de Janeiro, basic sanitation is included in the water resources criterion. This study analyzes the ICMS-E in the state of Rio de Janeiro, highlighting the changes undertaken over time and the results of this initiative with regard to the Water Resources variable. It also highlights how this environmental instrument can stimulate the decision of municipal managers to make investments in sewage treatment and in water supply sources for municipalities. The qualitative methodology used interview and field study techniques to analyze the results of the ICMS-E in the selected municipalities regarding basic sanitation. The results show that the ICMS-E has promoted significant advances in basic sanitation, encouraging sewage treatment due to the financial return and visibility of the ICMS-E Thematic Ranking. Furthermore, the instrument has strengthened the organizational structures of the Municipal Environmental Departments. However, adjustments are still needed for the ICMS-E to effectively promote significant institutional changes in municipal environmental policies regarding basic sanitation, such as not being limited to urban areas and the inclusion of qualitative variables for better results regarding the quality and quantity of water resources of the entities involved in this policy.

References

BARROSO, L. R.. Interpretação e Aplicação da Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

BENJAMIN, A. H. Anais do 10º Congresso Internacional de Direito Ambiental. (Direitos humanos e Meio Ambiente). São Paulo: Imprensa Oficial do Estado do São Paulo, 2006.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988.

CANOTILHO, J. J. G.; CORREIA, M. O. G.; CORREIA, E. P. B. Direitos Fundamentais Sociais. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 11 - 31.

CHUDNOVSKY, M. “Introducción: Por qué capacidades estatales y esta selección para comprenderlas”. Mariana Chudnovsky (orgs.). Capacidades estatales: diez textos fundamentales. Buenos Aires: Corporación Andina de Fomento, 2015.

CINGOLANI, L. (2013). The State of State Capacity: Areview of Concepts, Evidence and Measures. Maastrich: Maastricht University – UNU-Merit. [Working Paper Series on Institutions and Economic Growth, 13].

FRANCO, D. H; FIGUEIREDO, P. J. M. Os impostos ambientais (taxação ambiental) no mundo e no Brasil: o ICMS - Ecológico como uma das opções de instrumentos econômicos para a defesa do meio ambiente no Brasil. 2007.

FUZZI, L. P. O que é a pesquisa de campo? Disponível em http://profludfuzzimetodologia.blogspot.com.br/2010/03/o-que-e-pesquisa-decampo. html Acesso em 19/10/21.

GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 6. ed. - São Paulo: Atlas, 2019.

GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5.ed. São Paulo: Atlas, 1999.

GOMIDE, A. A., PEREIRA, A. K., MACHADO, R. A.. Capacidade estatal e a pesquisa científica: contribuições do dossiê temático. Sociedade e Cultura, 20, 3-12, 2017.

KOCHER, M. State capacity as a conceptual variable. Yale Journal of International Affairs, v. 5, n. 2, p. 2010. Disponível: < https://www.yalejournal.org/publications/state-capacity-as-a conceptualvariable>. Acesso em: 20 Dez. 2023.

MARENCO, A.; STROHSCHOEN, M. T. B.; Joner, W. (2017). Capacidade estatal, burocracia e tributação nos municípios brasileiros. Revista de Sociologia e Política, 25(64), 3-21.

MENDES, G. F. Curso de Direito Constitucional. 12ª ED. São Paulo: Saraiva, 2017.

NEVES, E. M. S. C. Institutions and Environmental Governance in Brazil: the local governments‟ perspective. Revista de Economia Contemporânea, v. 20, n. 3, p. 492–516, 2016.

PIRES, R. R. C.; GOMIDE, A. Á. Governança e capacidades estatais: uma análise comparativa de programas federais. Revista de Sociologia e Política, v. 24, n. 58, p. 121-143, 2016.

SARLET, I. W. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 8ªed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. 175

SARLET, I.; FENSTERSEIFER, T. Direito constitucional ambiental: constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

SEVERINO, A. J. Metodologia do Trabalho Científico. Revista e Atualizada. 23. ed. São Paulo: Cortez, 2007.

SILVA, J. A. Direito ambiental constitucional. 8. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 17-18.

SOUZA, C. Modernização do Estado e construção de capacidade burocrática para a implementação de políticas federalizadas. Revista de Administração Pública, v. 51, n. 1, p. 27-45, 2017.

TOMIO, F. R. de L. A Criação de Municípios após a Constituição de 1988. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 17, n. 48, p. 61-89, fev. 2002.

Published

2025-06-30

How to Cite

de Oliveira, M. S., de Castro, B. S., & Young, C. E. F. (2025). Ecological ICMS and its impact on basic sanitation in municipalities in the state of Rio de Janeiro. Desenvolvimento Em Questão, 23(62), e16807. https://doi.org/10.21527/2237-6453.2025.62.16807

Issue

Section

Artigos