A PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE NO CONTEXTO JURÍDICO NACIONAL
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2006.26.%25pAbstract
O princ íp io da dignidade da pe ssoa humana, enquan to fundamento basilar do Estado Democrátic o de Direito, deve ser utilizado pelo poder público como parâmetro na resolução de conflitos e stabele cidos entre os direitos fundamentais à intimidade e à seguranç a pública , de modo a preservar a integridade física e moral do indivíduo. Tal conduta afa sta da legitimida de es tatal a prá tica da busca e a preensão pessoal, violadora do direito individual à intimidade pes soal.
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