JUSTIÇA NEGOCIAL E GARANTISMO PENAL: A FRAGILIZAÇÃO DA EPISTEMOLOGIA GARANTISTA A PARTIR DA EXPANSÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

NEGOTIAL JUSTICE AND CRIMINAL GUARANTEEISM: WEAKENING OF THE DUE PROCESS OF LAW ACCORDINGLY THE EXPANSION OF CONSENSUS SPACES IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCESS

Autores

  • Marcelo Herval Macêdo Ribeiro PUCRS
  • André Rocha Sampaio
  • Marcos Eugênio Vieira Melo

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.215-229

Palavras-chave:

garantismo;, devido processo legal;, negociação processual penal;

Resumo

O presente artigo objetiva avaliar o impacto dos mecanismos de justiça consensual no ordenamento jurídico pátrio, particularmente na sistemática processual penal. Pressupondo que a Constituição da República sufragou uma série de garantias limitadoras do poder punitivo do Estado, pretende-se aqui examinar o tensionamento concitado pela emergência dos mecanismos de negociação em face da epistemologia garantista albergada pela CRFB/88. A partir de uma metodologia predominantemente dialética e fenomenológica e apoiando-se em material bibliográfico já existente, sobretudo de autores e autoras que desenvolvem estudos críticos acerca do direito penal, direito processual penal e criminologia, o trabalho aqui exposto almeja demonstrar que os instrumentos negociais hoje positivados — bem como as atuais propostas de ampliação dos espaços de consenso — representam potenciais prejuízos à efetiva tutela dos direitos e garantias individuais, haja vista que os referidos institutos materializarão o discurso de que os limites ao poder de punir constituem-se em obstáculos à concretização de uma política criminal eficiente, empreendendo, assim, medidas com vistas à flexibilização dessas garantias.

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Publicado

2021-06-02

Como Citar

Macêdo Ribeiro, M. H., Sampaio, A. R., & Melo, M. E. V. (2021). JUSTIÇA NEGOCIAL E GARANTISMO PENAL: A FRAGILIZAÇÃO DA EPISTEMOLOGIA GARANTISTA A PARTIR DA EXPANSÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: NEGOTIAL JUSTICE AND CRIMINAL GUARANTEEISM: WEAKENING OF THE DUE PROCESS OF LAW ACCORDINGLY THE EXPANSION OF CONSENSUS SPACES IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCESS. Revista Direito Em Debate, 30(55), 215–229. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.215-229