OVER INDEBTEDNESS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.55-68

Keywords:

Overindebtedness, PL 283/2012, Civil insolvency, Consumer, Judiciary

Abstract

The objective of the present study is to answer the following research problem: does not the supervision of super indebtedness in the Brazilian legal system have only individual or social consequences? To answer this question, the study assumes that the State has a duty to ensure a dignified life of the citizens subordinated to it. For this, it is necessary to understand the concept of over-indebtedness and its practical consequences, as well as to present arguments for approval of PL 283/2012, which brings greater protection to the indebted and once these new rules are implemented it is possible to reach a medium to combat and prevent the phenomenon of over-indebtedness in society. The appropriate method for approaching the topic will be the meeting of the qualitative approach, through literature review and quantitative approach, through secondary databases, collected mainly from the National Council of Justice. It's concluded that the lack of protection of super indebtedness stimulates the increase of the problem every year, which has consequences not only to indebted individuals but to society as a whole.

Author Biographies

Mariana Dionísio de Andrade, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco - PPGCP/UFPE (Conceito 7). (Bolsista CAPES).Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Epistemologia e Método na Ciência Política Comparada (UFPE). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Bolsista FUNCAP). Especialista em Direito Processual Civil. Professora da Disciplina Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo no curso de Graduação em Direito e professora da pós graduação lato sensu na UNIFOR e UNI7. Pesquisadora do Multidoor Courthouse System. Formação em Métodos de Pesquisa Quantitativa e Qualitativa pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ/IESP. Formação em Leadership and Conflict Management pela Stanford University. Foi Pesquisadora líder do Projeto Processo Civil e Proteção da Pessoa nas Relações Privadas - PROCIP (Cnpq/UNIFOR) (2018-2019). Pesquisadora líder do Projeto Pesquisa Empírica em Direito (PROBIC/UNIFOR). (2019-2020). Tem experiência na gestão acadêmica e na docência superior na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil e Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: direito processual civil, pesquisa quantitativa e jurimetria, educação jurídica, políticas públicas, accountability. Foi Coordenadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (2012 - 2015) e Coordenadora da Divisão de Pós-Graduação lato sensu Educação Continuada (2009 - 2011) na mesma instituição. Auditora líder (Sistema ISO 9001:2008) pelo Sistema de Gestão de Qualidade da Universidade de Fortaleza. Vice-Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/CE (2009 - 2012). Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/CE (2013 - 2014). Advogada.

Eduardo Régis Girão de Castro Pinto, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2018). Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (1999) e mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2009). Professor de direito civil, na graduação e na pós-graduação lato sensu da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), foi assessor de desembargador da 2a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assessor Jurídico da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Coordenador do Projeto Pesquisa Empírica em Direito - PROPED (Cnpq/UNIFOR). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil-Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: direito civil e processual civil, direito do consumidor, direitos culturais e direitos fundamentais.

Beatriz Frota Moreira, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Pesquisadora do Projeto de Pesquisa PROPED: Pesquisa EMpírica em Direito, vinculado ao Curso de Direito da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, sob orientação da Profª. Dra. Mariana Dionísio de Andrade e do Prof. Ms. Eduardo Régis Girão de Castro Pinto. Monitora institucional vinculada a Universidade de Fortaleza - UNIFOR (Promon/UNIFOR). Estagiária institucional da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará (CGJ/CE). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3692-6572. Endereço eletrônico: beatrizfrotamoreira@gmail.com

Downloads

Published

2020-05-26

How to Cite

Dionísio de Andrade, M., Girão de Castro Pinto, E. R., & Frota Moreira, B. (2020). OVER INDEBTEDNESS. Revista Direito Em Debate, 29(53), 55–68. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.55-68

Issue

Vol. 29 No. 53 (2020): Revista Direito em Debate

Section

ARTICLES

License

By publishing in the Revista Direito em Debate, authors agree to the following terms:

Articles are licensed under the Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), which allows:

Share — copy and redistribute the material in any medium or format;
Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, including commercial use.

These permissions are irrevocable, provided the following terms are respected:

Attribution — authors must be properly credited, with a link to the license and indication of any modifications made;

No additional restrictions — no legal or technological measures may be applied that restrict the use permitted by the license.

Notices:

The license does not apply to elements in the public domain or covered by legal exceptions.
The license does not grant all rights required for specific uses (e.g., image rights, privacy, or moral rights).
The journal is not responsible for opinions expressed in the articles, which remain the sole responsibility of the authors. The Editor, with the support of the Editorial Committee, reserves the right to suggest or request modifications when necessary.
Only original scientific articles presenting research results of interest, not previously published or simultaneously submitted to another journal with the same purpose, will be accepted.

References to trademarks or specific products are intended solely for identification purposes and do not imply any promotional endorsement by the authors or the journal.

License Agreement (for articles published as of 2026): Authors retain copyright over their articles and grant the Revista Direito em Debate the right of first publication.