Administrative morality and its densification as fundamental right
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.7858Keywords:
densification of administrative morality, morality, administrative morality, morality as fundamental right, principle of administrative moralityAbstract
The research aims to analyze the administrative morality and its densification (or growing concern) as a fundamental right in Brazilian Democratic State of Law. The Federal Constitution of 1988, on more than one occasion, makes normative reference to morality, including demanding the morality as a clear constitutional principle of mandatory obligation by the direct and indirect public administration of any powers, may they be the Union, State, Federal District or the Cities. The standards (or norms), as a genre, have the principles and rules as its species. The doctrine is controversial on the legal nature of the norm species represented by the administrative morality. In conclusion, the administrative morality, as a legal norm, is not restricted to a mere principle of public administration, but also bears the character of rule and, listed as a fundamental civil right, fulfills its function as a foundation of Democratic State of Law, inclusive as an instrument which contributes to the achievement of the objectives of the brazilian Federal Constitution in pursuit of the common good. The method used is the inductive one and the procedure is the bibliography, doctrinal and legislative review.
References
ALBA, Luís Lago. Introdução. In: SÃO TOMÁS DE AQUINO. Suma Teológica III, Parte II-II (a). Madrid. Biblioteca de Autores Cristianos. 1990. Disponível em: http://www.obrascatolicas.com/livros/Teologia/Suma%20Teologica%20III%20Parte%20II-II%20a.pdf. Acesso em: 7 out. 2023.
ALEXY, R. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. São Paulo: Martin Claret, 2016.
BARROSO, L. R. Curso de direito constitucional contemporâneo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
BITENCOURT, C. M.; RECK, J. R. Controle da transparência na contratação pública no Brasil: o acesso à informação como forma de viabilizar o controle social da administração pública. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 2, n. 49, p. 96-115, maio/ago. 2016.
BRASIL. Constituição Política do Império do Brazil de 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 23 jun. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 23 jun. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 29/DF. Ministro Luiz Fux. DJe, 127, 29 jun. 2012. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2243342. Acesso em: 23 jun. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso em Mandado de Segurança n. 2.554/AM. Relator ministro Afrânio Jardim. Brasília: DJ, 1º nov. 1956, p. 13.357.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n. 13. Brasília: DJe, 28 ago. 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1227. Acesso em: 23 jun. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.853/MS. Relatora ministra Carmen Lúcia. DJ, 26 out. 2007. Disponível: em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3853&classe=ADI&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M. Acesso em: 23 jun. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso Extraordinário n. 824.781/MT. Relator ministro Dias Tófolli. DJe n. 223, publ. 9 out. 2015. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9551425. Acesso em: 23 jun. 2022.
BULOS, U. L. Constituição Federal anotada. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
DEL VECCHIO, G. Lições de filosofia do direito. Tradução Antonio José Brandão. 5. ed. Coimbra: Armenio Amado, 1979.
DURKHEIM, É. Da divisão do trabalho social. Tradução Andrea Stahel M. da Silva. São Paulo: Edipro, 2016.
GARCIA, E.; ALVES, R. P. Improbidade administrativa. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
GASPARINI, D. Direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GONZALEZ, E. T. Q. Teorias e filosofias do direito e da justiça: Idade Antiga. Rio Claro: Biblioética Editora, 2013.
KELSEN, H. Teoria pura do direito. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
MACIEL NETO, A. A. Liberdades, garantias e direitos sociais: Aplicação do princípio da proporcionalidade nos conflitos penais e sociais. Curitiba: Juruá, 2020.
MARQUES, S. A. Improbidade administrativa: ação civil e cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2010.
MARTINS, F. R. Controle do patrimônio público. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
MARTINS, F. R. Do direito à democracia: neoconstitucionalismo, princípio democrático e a crise no sistema representativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
MAZZEI, M. R.; LORENZI, M. T.; PAZETO, H. P.; SILVEIRA, S. S.; GERAIGE NETO, Z. A administração pública na tutela coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público: o papel da advocacia pública. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v. 49, n. 3, p. 699-717, maio/jun. 2015.
MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MOREIRA NETO, D. F. Curso de direito administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
PAPA JOÃO XXIII. Encíclica Pacem in Terris (1963). Disponível em: https://www.vatican.va/content/john-xxiii/pt/encyclicals/documents/hf_j-xxiii_enc_11041963_pacem.pdf. Acesso em: 7 out. 2023.
PAZZAGLINI FILHO, M. Lei de improbidade administrativa comentada. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
PLATÃO. A República. Trad. Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2000.
REMEDIO, J. A. Direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Verbatim, 2018.
ROUSSEAU, J. J. Do contrato social. Trad. Rolando Roque da Silva. Edição eletrônica Ed. Ridendo Castigat Mores, 2002. Disponível em: http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/contratosocial.pdf. Acesso em: 23 jun. 2022.
RUSSELL, B. História da filosofia ocidental. Livro 3: a filosofia moderna. Tradução Hugo Langone. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2015.
SANTO AGOSTINHO. Confissões. 5. ed. São Paulo: Editora Paulinas, 1984.
STRECK, L. L.; MORAIS, J. L. B. Estado democrático de direito. In: CANOTILHO; J. J. G.; SARLET, I. W.; STRECK, L. L.; MENDES, G. F. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 113-116.
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