Electronic monitoring and human rights: a look at the work of the judiciary in Rio Grande do Sul
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2025.64.15645Keywords:
Federal Constitution of 1988, Human Rights, Democratic Rule of Law, Electronic Monitoring, Court of Justice of the State of Rio Grande do SulAbstract
This scientific article addresses electronic monitoring as a precautionary and sanctioning measure within the Brazilian criminal justice system, with attention to fundamental rights and guarantees. In order to understand the contours of this criminal policy in the actions of the Judiciary, the case law of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul is problematized in the period from 2018 to 2022 regarding the demands related to the granting, or not, of electronic monitoring and its interface with human rights in order to establish the substrates of the judicial decision. Using the case study method, qualitative and quantitative approaches, the descriptive technique and bibliographic and documentary procedures, the text was structured into three sections, which begin with a presentation of electronic surveillance in Brazil and especially in Rio Grande do Sul; continue with a diagnosis of the actions of the Rio Grande do Sul Court of Justice in relation to the issue in question; and end with an analysis of the limits and possibilities of judicial decision-making within the framework of a Democratic Rule of Law. Finally, the case law sets out the necessary revisiting of human rights as a compass to guide the actions of the Judiciary in favor of a judicial decision on electronic surveillance with characteristics of legitimacy, justice and democracy in the light of the 1988 Federal Constitution.
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