Santos, Silas Silva, Universidade do Oeste Paulista, Brasil
-
Revista Direito em Debate v. 31 n. 58 (2022): Revista Direito em Debate - ARTIGOS
Retrocesso ambiental em discusão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
Resumo PDF