Monitoramento eletrônico e direitos humanos: Um olhar sobre a atuação do poder judiciário no Rio Grande do Sul

Resumo

Este artigo científico aborda a monitoração eletrônica como medida cautelar e sancionatória no âmbito do sistema de justiça penal brasileiro com atenção aos direitos e garantias fundamentais. Com o objetivo de conhecer os contornos dessa política criminal na atuação do Poder Judiciário, problematiza-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no lapso temporal de 2018 a 2022 acerca das demandas relacionadas à concessão, ou não, do monitoramento eletrônico e sua interface com os direitos humanos a fim de estabelecer os substratos da decisão judicial. A partir do método do estudo de caso, das abordagens qualitativa e quantitativa, da técnica descritiva e dos procedimentos bibliográfico e documental, o texto foi estruturado em três seções, cujo desenvolvimento inicia com a apresentação da vigilância eletrônica no Brasil e, especialmente, no Rio Grande do Sul; continua com o diagnóstico sobre a atuação do Tribunal de Justiça gaúcho em relação à temática em tela; e finaliza com a análise acerca dos limites e possibilidades da decisão judicial no marco de um Estado Democrático de Direito. Por fim, a jurisprudência enuncia a necessária revisitação dos direitos humanos como bússola a nortear a atuação do Poder Judiciário em prol de uma decisão judicial em torno da vigilância eletrônica com características de legitimidade, justiça e democracia à luz da Constituição Federal de 1988.