DESENVOLVIMENTO x RESERVA DO POSSÍVEL NO CENÁRIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO: O CASO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS

DEVELOPMENT VS. POSSIBLE RESERVE IN THE SCENARIO OF THE BRAZILIAN DEMOCRATIC STATE: THE CASE OF VENEZUELAN REFUGEES

Autores

  • Thaise Roberta Colares Leal UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA
  • Antonio José Mattos Neto Universidade Federal do Pará (UFPA)

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.10309

Palavras-chave:

Direitos fundamentais sociais, Refugiados, Mínimo existencial, Reserva do possível, Estado democrático de direito

Resumo

O presente artigo objetiva apresentar reflexões sobre a realização dos direitos fundamentais sociais que compõem o mínimo existencial para estrangeiros em situação de refúgio, considerando, além do arcabouço jurídico brasileiro, a posição inicial do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Civil Originaria que tem por objeto a entrada de venezuelanos no Brasil, processo este ainda em curso. O método empregado foi o dedutivo, a partir de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que os direitos fundamentais sociais garantidos aos refugiados na Lei nº 9.474, de 22/07/1997, devem ser realizados concretamente, não comportando o argumento da reserva do possível para seu incumprimento, no ambiente do Estado Democrático de Direito.

Biografia do Autor

Thaise Roberta Colares Leal, UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA

Bacharel em Relações Internacionais; Especialista em Direito Internacional; Mestranda em Direitos Fundamentais da Universidade da Amazônia (PPGDF/UNAMA); Bolsista PROSUP/CAPES.

Antonio José Mattos Neto, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Graduado em Direito (UFPA); Doutor em Direito (USP); Especialista em Direito Privado (UFPA); Professor Titular da Universidade Federal do Pará e da Universidade da Amazônia (UNAMA); Procurador da Fazenda Nacional aposentado.

 

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Publicado

2021-12-16

Como Citar

Leal, T. R. C., & Mattos Neto, A. J. (2021). DESENVOLVIMENTO x RESERVA DO POSSÍVEL NO CENÁRIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO: O CASO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS: DEVELOPMENT VS. POSSIBLE RESERVE IN THE SCENARIO OF THE BRAZILIAN DEMOCRATIC STATE: THE CASE OF VENEZUELAN REFUGEES. Revista Direito Em Debate, 30(56), 236–247. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.10309

Edição

v. 30 n. 56 (2021): Revista Direito em Debate

Seção

ARTIGOS

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