Home Insemination: Challenges in Accessing Assisted Reproduction and Obstacles to Child Registration
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2025.25.16538Keywords:
Domestic artificial insemination, Autoinsemination, Access to Assisted Reproduction, Registration with Double MaternityAbstract
This study is related to difficulties in accessing assisted reproduction, which lead individuals to seek domestic artificial insemination as an alternative for conceiving children. The objectives of this work are: to analyze how the practice of domestic artificial insemination fits into the context of health care; and identify the main cause of lawsuits involving domestic artificial insemination. This is an exploratory research with a qualitative approach, with a study of jurisprudence of the courts of Justice of the southern and southeastern states of Brazil related to the issue. The practice of the domestic artificial insemination points to the scarcity of access to Assisted Reproduction. Dissatisfaction with the children registration in these situations often results in lawsuits. The domestic artificial insemination, by itself, evidences the lack of access to reproductive health policies, which constitutes a denial of rights for this portion of the population. In addition, due to the prevalence of female same-sex couples among domestic artificial insemination users, there are also challenges related to the registration, with adequate parental inclusion, of children born from this practice.
References
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Inseminação artificial caseira: riscos e cuidados. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2018/inseminacao-artificial-caseira-riscos-e-cuidados> Acesso em: 13/10/2023.
BARDIN, L. Análise de conteúdo. Trad. L. A. Reto e A. Pinheiro. São Paulo: Edições 70, 2011.
BORGES, Daniela de Lima, A dificuldade de reconhecimento extrajudicial de dupla maternidade de filhos havidos por inseminação heteróloga fora das clínicas de fertilização. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1986/A+dificuldade+de+reconhecimento+extrajudicial+de+dupla+maternidade+de+filhos+havidos+por+insemina%C3%A7%C3%A3o+heter%C3%B3loga+fora+das+cl%C3%ADnicas+de+fertiliza%C3%A7%C3%A3o > Acesso em: 22/04/2024.
BRASIL. Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990 – Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm > Acesso em: 11/06/2024.
BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em 30/04/2024.
BRASIL. Lei n° 11.935/2009 – Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11935.htm> Acesso em: 06/05/2024.
BRASIL. Lei n° 13.484/2017 – Registros Públicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13484.htm> Acesso em: 06/05/2024.
BRASIL. Lei n° 9.263/1996 - Lei de Planejamento Familiar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm > Acesso em 30/04/2024.
BRASIL. Resolução CFM n° 2.320/2022. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2022/2320 > Acesso em 16/05/2024.
BRASIL. Resolução n° 192/2009 – ANS – Cobertura nos casos de planejamento familiar. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2009/res0192_27_05_2009.html > Acesso em: 06/05/2024.
BRASIL. STJ. Em repetitivo, STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15102021-Em-repetitivo--STJ-decide-que-planos-de-saude-nao-sao-obrigados-a-custear-fertilizacao-in-vitro.aspx > Acesso em: 06/11/2023.
CARDIN, Valéria Silva Galdino; CAMILO, Andryelle Vanessa. Aspectos inovadores da nova lei de Adoção sob a perspectiva do Planejamento familiar, da Paternidade Responsável e dos Direitos da Personalidade. Revista Jurídica Cesumar, v. 10, n. 2 p. 537-565, jul./dez. 2010.
CARTILHA BLEND - LGBT+, Bayer, 2019. s.p. Diponível em: https://www.bayer.com.br/sites/bayer_com_br/files/cartilha-blend-2023.pdf > Acesso em: 23/11/2023.
CASALECHI, Maíra, A reprodução humana assistida no SUS: saúde reprodutiva é um direito constitucional. Disponível em: https://sbrh.org.br/comite/embriologia/a-reproducao-humana-assistida-no-sus-saude-reprodutiva-e-um-direito-constitucional/ > Acesso em: 04/04/2024.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Parecer Consultivo OC-24/17. 2017. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_24_por.pdf > Acesso em: 23/11/ 2023.
FREITAS, Paula Martins Felippe de. Maternidade tardia e o acesso às tecnologias reprodutivas: a (in) constitucionalidade da política dos planos de saúde em relação aos tratamentos de reprodução assistida e a perspectiva jurídica e familiar. Viçosa, MG, 2019. Disponível em: https://locus.ufv.br//handle/123456789/27514 > Acesso em: 06/11/ 2023.
GALBIERI AGRIA, Isabella; BRASIL MASSMANN, Patricia. A garantia à saúde pública de qualidade à população transgênera como forma de efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Revista Direitos Humanos e Democracia, [S. l.], v. 10, n. 19, p. e12583, 2022. DOI: 10.21527/2317-5389.2022.19.12583. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/12583. Acesso em: 15 mar. 2025.
GOZZI, Camila Monzani, Princípio do livre planejamento familiar como direito fundamental. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1349/Princ%C3%ADpio+do+livre+planejamento+familiar+como+direito+fundamental > Acesso em: 03/04/2024.
MEDEIROS, Luciana S., As leis do desejo – Bioética e Direito de Acesso ao Serviço de Reprodução Humana Assistida. Florianópolis: UFSC; 2007.
MIQUELINO, Carolina Silva. Caso de dupla maternidade decorrente da inseminação caseira. Disponível em https://jus.com.br/artigos/87912/caso-de-dupla-maternidade-decorrente-da-inseminação-caseira. Acesso em: 23/04/2024.
RAMON, O; MATORRAS, R. Inseminación artificial conyugal. In: MATORRAS, R.; HERNÁNDEZ, J.; MOLERO, M. D. (Dir.) Tratado de reprodución humana para enfermeira. Buenos Aires: Médica Panamericana, 2008, p. 193-200.
RECKZIEGEL, Janaína; LAURINDO GOMES DUARTE, Jhonatan Felipe. Horizontalidade Dos Direitos Fundamentais E Reprodução Humana Assistida: Um Novo Paradigma Contratual. Revista Direitos Humanos e Democracia, [S. l.], v. 3, n. 6, p. 93–116, 2015. DOI: 10.21527/2317-5389.2015.6.93-116. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/4406. Acesso em: 15 mar. 2025.
SANCHES, Mário Antonio, Reprodução assistida e bioética: Metaparentalidade. São Paulo: Editora Ave-Maria, 2013. 296 p.
SARA, W. A família na atualidade: Novo conceito de família e novas formações. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-familia-na-atualidade-novo-conceito-de-familia-e-novas-formacoes/617244671> Acesso em: 03/05/2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Direitos Humanos e Democracia
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish in Revista Revista Direitos Humanos e Democracia agree to the following terms:
The works published in Revista Direitos Humanos e Democracia follow the license for journals and research in all environments, whether commercial or non-commercial, that make up the international scientific communication system. The journal is licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The editorial team authorizes free access and wide distribution of the published content, provided that the source is cited, i.e., credit is given to the authors and Revista Direitos Humanos e Democracia, and the text is preserved in its entirety. Authors are allowed to deposit pre-print and post-print versions in institutional or thematic repositories or on their personal webpage (website, blog), as long as it is open access and without any embargo period.
Authors retain copyright and grant the journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International License, which allows sharing the work with acknowledgment of authorship and initial publication in this journal.
Authors are authorized to enter into separate additional contracts for non-exclusive distribution of the work published in this journal (e.g., publishing in an institutional repository or as a book chapter), with recognition of authorship and initial publication in this journal.
Authors are permitted and encouraged to publish and distribute their work online (e.g., in institutional repositories or on their personal webpage) at any point before or during the editorial process, as this may lead to productive changes, as well as increase the impact and citation of the published work (See The Effect of Open Access).
