Pighinelli Junior, Antonio Gilberto, UNIMAR - UNIVERSIDADE DE MARÍLIA, Brasil

• Revista Direito em Debate v. 29 n. 53 (2020): Revista Direito em Debate - ARTIGOS
  PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
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