A SELETIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA: ANÁLISE DO MERCADO DE CONSUMO DE VEÍCULOS E TABACO, NO PERÍODO DE 2010 A 2016

  • Maurin Almeida Falcão UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA
  • Luiz Fernando Oliveira UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA
  • Acsa Reginaldo Silva UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA
Palavras-chave: IPI. Intervenção estatal. Extrafiscalidade. Essencialidade. Seletividade.

Resumo

Constitui objeto deste estudo a seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência federal e cuja a alteração da alíquota prescinde da participação do Congresso Nacional, sendo atribuição do chefe do Poder Executivo, o qual fixa o percentual de incidência nos limites da Lei. Esta peculiaridade na fixação da alíquota representa uma exceção ao princípio da legalidade que associada, à supressão ao princípio da anterioridade de exercício, compõem o caráter extrafiscal do IPI. Neste contexto, o imposto pode ser utilizado como mecanismo de intervenção do Estado na economia na medida em que, a elevação ou diminuição da alíquota pode inibir ou estimular determinados comportamentos do consumidor. Por conseguinte, torna-se importante ressaltar o princípio da seletividade, o qual considera a essencialidade dos produtos para a fixação de alíquotas. Em decorrência, restringe-se a presente análise aos mercados consumidores de veículos e de tabaco, do período de 2010 a 2016, onde serão apreciados os efeitos das medidas extrafiscais do Governo Federal nestes setores produtivos. Em face da relevância da política econômica adotada no país, é imprescindível a avaliação dos efeitos da intervenção direta do Estado na economia, sobretudo para os consumidores e respectivos seguimentos produtivos. A condução do presente trabalho se deu a partir de pesquisa exploratória com a utilização do método hipotético-dedutivo.

Biografia do Autor

Luiz Fernando Oliveira, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA

Doutorado em Teoria e História do Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Mestrado em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Especialização em Docência Universitária com ênfase em ensino jurídico pela Faculdade Católica de Anápolis. Bacharelado em Direito pelo Centro Universitário de Anápolis (UniEvangélica). Bacharelado e Licenciatura em História pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

Acsa Reginaldo Silva, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA

Membro do Grupo de Estudos sobre os Sistemas Tributários Contemporâneos-GETRIC. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Anápolis (UniEvangélica), Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Goiás. Especializando em Direito Tributário pelo Centro Universitário de Anápolis (UniEvangélica).

Publicado
2019-08-07
Como Citar
Falcão, M., Oliveira, L. F., & Silva, A. (2019). A SELETIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA: ANÁLISE DO MERCADO DE CONSUMO DE VEÍCULOS E TABACO, NO PERÍODO DE 2010 A 2016. Revista Direito Em Debate, 28(51), 123-139. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.51.123-139
Seção
ARTIGOS