A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES

Autores

  • Luiz Fernando Rossetti Borges Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Henrique da Rosa Ziesemer Ministério Público do Estado de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2015.44.93-113

Resumo

O uso do solo, do ponto de vista ambiental, deve ser contemplado com os valores constitucionais atinentes ao tema, assim como, do ponto de vista urbanístico, traz reflexos na responsabilidade civil, criminal e social. Busca-se, com as presentes linhas, chamar a atenção para as responsabilidades e precauções sobre a ocupação urbana do solo, além de pontuar a necessidade de se equilibrar esta atuação, que envolve, no mesmo conjunto, o poder público e o particular. A não observância de tópicos específicos sobre o tema pode trazer, na prática, problemas de difícil solução nos mais diferentes campos, fazendo com que haja desequilíbrio ambiental e prejuízos sociais e urbanísticos, além de uma palpável deterioração da qualidade de vida. Utilizar-se-á, para tanto, o método dedutivo.

 

Biografia do Autor

Luiz Fernando Rossetti Borges, Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal na Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Assessor Jurídico do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC).

Henrique da Rosa Ziesemer, Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Mestre em Ciência Juridica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Promotor de Justiça em Santa Catarina (MPSC), na Comarca de Gaspar, com atuação na área ambiental.

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Publicado

2015-07-30

Como Citar

Rossetti Borges, L. F., & da Rosa Ziesemer, H. (2015). A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES. Revista Direito Em Debate, 24(44), 93–113. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2015.44.93-113

Edição

v. 24 n. 44 (2015)

Seção

ARTIGOS

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