A PROTEÇÃO AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DO ABORTO DE ANENCÉFALOS
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2015.44.66-92Resumo
O presente artigo, resultado do trabalho de conclusão do curso em Direito, busca fazer uma análise dos direitos humanos, mais especificamente a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, frente as controvérsias da prática do aborto anencefálico. Aborda-se a história dos direitos humanos, a conceituação e a abrangência dos princípios supracitados. Tal análise é de extrema importância, visto que a interrupção de gestação anencefálica acarreta divergências relacionadas diretamente aos referidos preceitos fundamentais. Estuda, num segundo momento, o tipo penal do aborto, conceituação, aplicação da lei brasileira e classificação doutrinária. Faz uma breve análise referente a anencefalia e a interrupção da gestação em virtude de tal ocorrência. Ao final, relata-se a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, que trata especificamente da gestação anencefálica e a possibilidade de interromper uma gestação nestas condições. Conclui-se que tal decisão, ainda que não aceita pacificamente por toda sociedade, trouxe profundas modificações para a vida da gestante e da família que, a partir de então, encontrou a possibilidade para optar entre continuar ou não com a gestação, quando comprovado ser o feto um anencéfalo. Está-se portanto, diante da liberdade de opção, do direito à saúde e do respeito à dignidade materna.
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