Tutela inibitória e a defesa do direito à intimidade e à vida privada: em busca da concretização dos direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2012.37.%25pResumo
Este artigo faz uma análise da evolução da tutela jurisdicional, passando pela autotutela até a tutela jurisdicional dos direitos. Analisa a tutela inibitória como tutela capaz de impedir a prática, a repetição ou a continuação de ilícito, bem como seus pressupostos, buscando compreender a efetividade dos direitos através dessa tutela jurisdicional. Nessa perspectiva, tece considerações acerca dos direitos à intimidade e à vida privada, entendendo-os como direitos fundamentais, e, por fim, conclui-se pela importância da tutela inibitória na defesa dos direitos à intimidade e à vida privada em decorrência do seu caráter preventivo, próprio para protegê-los e evitar que o ilícito aconteça ou se perpetue.
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