Geopricing e Geoblocking: A geodiscriminação com base na utilização de dados à luz da defesa do consumidor e da concorrência
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.12289Palavras-chave:
Geopricing, Geoblocking, Consumidor, Concorrência, Proteção de DadosResumo
O presente estudo tem por objetivo analisar as práticas ilícitas denominadas geopricing e geoblocking por parte de determinadas empresas em face do mercado consumidor, através da ótica da defesa do consumidor e da defesa da concorrência, bem como de alguns aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados. É notório que atualmente a organização dos mercados está a se redesenhar a partir da inovação tecnológica e das ferramentas que ela propicia. Com isso, é possível verificar uma redução severa nos custos de transação envolvendo operações de compra e venda de produtos, diante da progressiva desnecessidade de uma estrutura física e de todos os custos dela decorrentes. Entretanto, essa nova estrutura de oferecimento de produtos e serviços pode acarretar falhas de mercado, como assimetria informacional e externalidades negativas ao mercado consumidor, de modo a originar resultados econômicos ineficientes ou indesejáveis socialmente. Isso porque empresas podem abusar de seu poder de mercado e, valendo-se do uso discriminatório de dados pessoais dos consumidores e da assimetria informacional existente entre os agentes, praticam atos ilícitos, destacando-se o geopricing e o geoblocking, que consistem em práticas de diferenciação de preço e negativa de oferta de produtos ou serviços de acordo com a geolocalização do consumidor. Nesse sentido, a pesquisa se desenvolveu por meio do método lógico-dedutivo, lastreada na revisão bibliográfica, a partir do qual busca-se analisar a geodiscriminação com base na utilização de dados à luz da defesa do consumidor e da concorrência.
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