ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA AMMINISTRAZIONE DI SOSTEGNO ITALIANA: COMPARAÇÕES COM A TOMADA DE DECISÃO APOIADA BRASILEIRA
MATERIAL AND PROCEDURAL ASPECTS OF THE AMMINISTRAZIONE DI SOSTEGNO IN ITALY: COMPARISONS WITH THE TOMADA DE DECISÃO APOIADA IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.145-162Palavras-chave:
Pessoa com deficiência. Apoio. Amministrazione di sostegno. Tomada de decisão apoiada.Resumo
Trata-se de pesquisa que realizou uma revisão bibliográfica sobre o instituto italiano de amparo à pessoa com deficiência/enfermidade da amministrazione di sostegno, comparando-o com o instituto brasileiro da tomada de decisão apoiada, que tem a mesma função, a partir de seus aspectos jurídicos materiais e processuais. No Brasil, a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015) incluiu o art. 1.783-A no Código Civil, criando a tomada de decisão apoiada. A literatura jurídica brasileira aponta, desde então, que esse apoiamento se assemelha à amministrazione di sostegno do Codice Civile de Itália. Analisando material documental (julgados e bibliografia), a pesquisa se utilizou de método dedutivo para responder ao questionamento se realmente há similaridade entre ambos os institutos, com dois objetivos: se há, quais seriam as contribuições da amministrazione di sostegno para a melhor compreensão e operabilidade da tomada de decisão apoiada; e se não há, propor que no Brasil não mais se faça a afirmação da correspondência, o que pode causar prejuízos na operabilidade desse instrumento de apoio no Brasil.
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