EDUCAÇÃO DOMICILIAR: DIREITO FUNDAMENTAL, LIMITES E POSSIBILIDADES JURÍDICAS

HOMESCHOOLING: FUNDAMENTAL RIGHTS, LIMITS AND LEGAL POSSIBILITIES

Autores

  • Aristides Cimadon UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
  • Luiz Carlos Lückmann

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.10173

Palavras-chave:

Educação. Educação Domiciliar. Ensino. Limites Legais

Resumo

O presente estudo tem por objetivo discorrer sobre as possibilidades jurídicas e os limites para legalizar a Educação Domiciliar no Brasil. Traz uma breve reflexão sobre o momento regulatório da educação brasileira e distingue os conceitos de educação, ensino, aprendizagem, instrução e escola. Em seguida passa a conceituar Educação Domiciliar como uma possibilidade de aprender sem seguir rigidamente os programas escolares, por meio de um percurso mais personalizado. É um tema controverso. Apesar da proibição regulatória, há inúmeras famílias, no Brasil, que optaram pela escolarização em casa. Todavia, ações judiciais têm condenado os pais que praticam a Homeschooling à litigância de “abandono intelectual”.      Discutem-se os limites legais a partir dos ditames das leis brasileiras, além dos Tratados e Convenções internacionais. Apresenta-se a possibilidade da regulação e normatização dessa modalidade de ed

Biografia do Autor

Aristides Cimadon, UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Graduação em Filosofia e Pedagogia pela Universidade de Passo Fundo -RS, Bacharel em Direito pela Unoesc, Mestre em Educação pela PUC-RS, Mestre em Direito pela UFSC e Doutor em Direito pela Univali.

Professor de Direito Processual Constitucional, Filosofia Jurídica e Direito Internacional da Unoesc. Reitor.

Luiz Carlos Lückmann

Possui graduação em Filosofia pela Faculdae Salesiana de Filosofia Ciências e Letras de Lorena, São Paulo; Mestre em Antropologia Filosófica pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Doutor em Ciências Pedagógicas pela Universidade Federal de Santa Catarina.

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Publicado

2021-12-16

Como Citar

Cimadon, A., & Lückmann, L. C. (2021). EDUCAÇÃO DOMICILIAR: DIREITO FUNDAMENTAL, LIMITES E POSSIBILIDADES JURÍDICAS: HOMESCHOOLING: FUNDAMENTAL RIGHTS, LIMITS AND LEGAL POSSIBILITIES. Revista Direito Em Debate, 30(56), 14–25. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.10173

Edição

v. 30 n. 56 (2021): Revista Direito em Debate

Seção

ARTIGOS

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