JULGAMENTOS DAS LEIS DE ANISTIA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OS ESFORÇOS DA SOCIEDADE CIVIL NA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO DA ARGENTINA E DO PERU
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2018.11.406-431Resumo
Resumo: Este artigo objetiva realizar uma análise sobre o reflexo do julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o ordenamento jurídico da Argentina e do Peru, especificamente, sobre suas leis de anistia. Para tanto lançamos mão de metodologia comparativa. A fim de alcançar os objetivos aqui propostos inicialmente buscamos explanar o método comparado, bem como os pressupostos do direito comparado quanto matéria jurídica. Por fim, investigamos se houve algum reflexo do julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as anistias desses países nos seus ordenamentos jurídicos, tendo sempre em vista as disputas e acordos sociais no estabelecimento dessas alterações.
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