A colaboração interinstitucional com a ditadura militar: O caso da censura judicial à Comissão Nacional da Verdade

Resumen

A ditadura militar inaugurada no Brasil em março de 1964 apresenta consequências perceptíveis  até hoje, destacando que somente em 2014 foram concluídos os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), órgão tardiamente criado no país para pesquisar a verdade e garantir a memória em torno do referido período autoritário. Ocorre que a CNV tem sido alvo de um processo de deslegitimação, que busca negar a própria ditadura militar. Compõe aspecto central nesta pesquisa a análise de decisão judicial que determinou a retirada do nome de um dos responsáveis por graves violações de direitos humanos do Relatório Final da CNV. A partir de metodologia ancorada em numa teoria do direito não descritiva e que leva a sério a história do autoritarismo brasileiro e que parte do estudo de tal caso, buscar-se-á enfrentar a seguinte questão: a efetiva proteção ao regime democrático é um padrão interpretativo levado a sério pelos agentes oficiais? Conclui-se respondendo que o colaboracionismo interinstitucional autoritário descortinado na pesquisa torna possível sustentar que a máxima proteção da democracia não é um padrão interpretativo levado a sério por parte dos diversos agentes que atuaram no caso.