Direito à moradia e vulnerabilidade social: Uma análise dos reflexos da política econômica neoliberal na financeirização habitacional a partir do recurso extraordinário 860.361/SP

Resumen

O artigo apresenta os contornos do direito humano e fundamental à moradia na era do capitalismo financeiro. Propõe-se uma reflexão acerca do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar o Recurso Extraordinário 860.631/SP, destacando as implicações sociais da decisão em um contexto marcado pela financeirização habitacional. Na primeira seção, realiza-se um exame sucinto do fenômeno da financeirização, enfatizando a sua influência direta na conformação do cenário de obstaculização do direito à moradia em escala global. Na segunda seção, analisa-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 860.631/SP e suas repercussões sociais no cenário brasileiro em relação ao direito à moradia. Com relação aos aspectos metodológicos, o trabalho de cunho teórico observou como método de abordagem o hipotético-dedutivo, por meio do procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com coleta de dados indiretos e interpretação jurídica de cunho sociológico. Por fim, demonstra-se que a resposta jurisdicional exarada pelo Supremo Tribunal Federal produz sérios impactos sociais, sobretudo no que diz respeito à insegurança da posse, o que aprofunda o quadro de inefetividade do direito humano e fundamental à moradia.