OS DIREITOS HUMANOS DA ONU E O GOVERNO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA INCORPORAÇÃO DOS PRECEITOS DA ONU NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Abstract

O debate acerca dos direitos humanos ganhou força preeminente após o reconhecimento das atrocidades e violações cometidas durante a II Guerra Mundial. Entretanto, ainda que estes sejam positivados em tratados internacionais e outras fontes do direito internacional, bem como, estando presentes explicita ou implicitamente nas Constituições, os direitos humanos não ganharam existência real para grande número de pessoas. Com efeito, a ONU surge com recomendações oriundas de diversas agências especializadas, órgãos principais, o mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) e demais fontes, a fim de contribuir com a situação da proteção e garantia de tais direitos. Em vista disso, este estudo analisa de que forma os instrumentos de planejamento - os Planos Plurianuais - do Governo Federal incorporam as recomendações oriundas do mecanismo de Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas (RPU/ONU) sobre direitos humanos fundamentais. Metodologicamente, a presente pesquisa foi realizada com base em revisões bibliográficas e análise de dados secundários. Como resultados, observa-se que o Estado brasileiro, ao participar de dois ciclos deste mecanismo, aceitou quase todas as recomendações, todavia, nem todas foram incorporadas diretamente em seus instrumentos de planejamento e gestão estratégica, isto é, não combatendo propriamente os problemas e desafios elencados nas recomendações recebidas.