OS EFEITOS ADVINDOS DA CONDENAÇÃO DO BRASIL NO CASO DAMIÃO XIMENES LOPES NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PREVISTOS NO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA

Abstract

O presente artigo analisa quais as consequências advindas da sentença condenatória internacional proferida em desfavor do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes tais como, condenação pecuniária, elaboração de estrutura de apoio para pessoas com adoecimento mental e capacitação dos profissionais da área da saúde mental. O primeiro capítulo traz uma análise dos Direitos Humanos no pós II Guerra Mundial e trata do sistema interamericano de Direitos Humanos, dando ênfase ao Pacto de San José da Costa Rica (1969). O segundo capítulo versa sobre a posição adotada pelo Brasil enquanto signatário da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O terceiro capítulo trata das particularidades do caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Finalmente, o último capítulo discorre sobre as consequências advindas da condenação do Estado brasileiro no caso Damião Ximenes Lopes. Assim, o presente artigo objetiva descrever o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção dos Direitos Humanos, bem como apontar seu funcionamento, especificar as características do caso Damião Ximenes Lopes, descrevendo e analisando quais as consequências advindas da condenação do Brasil, nesse caso, no que diz respeito ao enfrentamento das questões relativas aos doentes mentais. Assim, por meio do método dialético e de revisão bibliográfica, o artigo busca responder ao seguinte questionamento: Quais os efeitos advindos da condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação a vários direitos do Pacto de San José da Costa Rica no caso Damião Ximenes Lopes?