LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP

Authors

  • Daniel Pimenta Faculdades Milton Campos – FMC Faculdade de Direito  Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos - Mestrado em Direito Empresarial, Conceito 4 – CAPES Nova Lima MG Brasil

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2016.7.200-238

Abstract

A determinação de um mecanismo como o FAP, que impõe alíquotas individuais majoradas da contribuição previdenciária a contribuintes que apresentam maiores índices de frequência de acidentes de trabalho e de concessão de benefícios previdenciários de ordem acidentária, desafia o intérprete a buscar suas conclusões nos pilares teóricos da extrafiscalidade, dada a enorme complexidade e riqueza do tema. O presente estudo procura analisar alguns aspectos atinentes à matéria, demonstrando em que peso os limites à extrafiscalidade podem interferir na sistemática implementada pelo poder tributante, e sob qual ótica o FAP, tal qual delimitado pelo legislador e pelas normativas reguladoras atuais sobre a matéria, pode representar riscos às garantias constitucionais definidas na ordem econômica e nas limitações ao poder de tributar.

Author Biography

Daniel Pimenta, Faculdades Milton Campos – FMC Faculdade de Direito  Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos - Mestrado em Direito Empresarial, Conceito 4 – CAPES Nova Lima MG Brasil

Advogado, professor, mestrando em Direito Empresarial pelas Faculdades Milton Campos - FMC, Nova Lima, MG, Brasil, na linha de pesquisa A empresa na Contemporaneidade, com ênfase no projeto de pesquisa A Preservação da Empresa e Poder de Tributar, coordenado pelo prof. Sacha Calmon Navarro Coelho. Integrante dos grupos de pesquisa Direito Empresarial na Contemporaneidade e Direito Tributário – Extrafiscalidade, coordenados pelos professores. Sacha Calmon Navarro Coelho e Valter de Souza Lobato, Faculdades Milton Campos - FMC, Nova Lima, MG, Brasil

Downloads

Published

2016-08-11

How to Cite

Pimenta, D. (2016). LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. Revista Direitos Humanos E Democracia, 4(7), 200–238. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2016.7.200-238

Issue

Vol. 4 No. 7 (2016)

Section

ARTIGOS

License

 

By publishing in the Revista Direitos Humanos e Democracia, authors agree to the following terms:

Articles are licensed under the Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), which allows:

Share — copy and redistribute the material in any medium or format;
Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, including commercial use.

These permissions are irrevocable, provided the following terms are respected:

Attribution — authors must be properly credited, with a link to the license and indication of any modifications made;

No additional restrictions — no legal or technological measures may be applied that restrict the use permitted by the license.

Notices:

The license does not apply to elements in the public domain or covered by legal exceptions.

The license does not grant all rights required for specific uses (e.g., image rights, privacy, or moral rights).

The journal is not responsible for opinions expressed in the articles, which remain the sole responsibility of the authors. The Editor, with the support of the Editorial Committee, reserves the right to suggest or request modifications when necessary.

Only original scientific articles presenting research results of interest, not previously published or simultaneously submitted to another journal with the same purpose, will be accepted.

References to trademarks or specific products are intended solely for identification purposes and do not imply any promotional endorsement by the authors or the journal.

License Agreement: Authors retain copyright over their articles and grant the Revista Direitos Humanos e Democracia the right of first publication.