A IMPUGNAÇÃO DE JULGADOS E O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAR AS DECISÕES NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Authors

  • Márcio Ricardo Staffen Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI)

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.4.3-34

Abstract

O presente artigo científico se propõe, de modo coeso, a apresentar críticas ao modelo de impugnação de julgados instalado em sede de Juizados Especiais Federais à luz do dever constitucional de motivação das decisões judiciais, no qual se tolera simulacros de fundamentos jurídicos a serem consagrados nas decisões. De igual sorte, discute-se a arquitetura manejada no intuito da flexibilização do imperativo de fundamentação jurídica das decisões. Nesta quadra, impõem a necessidade inafastável de legitimidade constitucional das ordens judiciais proferidas, independentemente do procedimento jurisdicional adotado. Em verdade, objetiva-se a defesa de um modelo constitucional garantista de processo, notadamente nos casos de consagrada hipossuficiência dos autores perante a pujança da máquina administrativa federal. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

Author Biography

Márcio Ricardo Staffen, Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI)

Doutorando em Direito Público pela Università degli Studi di Perugia - Itália. Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (Conceito CAPES 5). Especializando em Gestão Acadêmica e Universitária pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (UDESC - ESAG). Possui Graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Pesquisador do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Professor Honorário da Faculdade de Direito e Ciências Sociais da Universidad Inca Garcilaso de la Vega (Peru). Professor nos cursos de graduação em Direito e especializações no Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI) e na Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica UNIDAVI. Advogado (OAB/SC). Coordenador da Escola Superior de Advocacia Subsecção Rio do Sul (OAB/SC). Realizou cursos junto à Universidade Federal de Santa Catarina UFSC, Università degli Studi di Perugia UNIPG, Università Roma Trè, Università degli Studi di Camerino UCAM, Universidad de Alicante - UA e Universidade Karlova IV (Praga). Membro do Comite da Escuela de Formación de Auxiliares Jurisdiccionales de la Corte Superior de Justicia del Callao (Peru). Membro Honorário do Ilustre Colegio de Abogados de Ancash (Peru). Membro efetivo da Sociedade Literária São Bento. Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Líder do Grupo de Pesquisa Direito, Constituição e Sociedade de Risco (GPDC-UNIDAVI).

Downloads

Published

2014-08-11

How to Cite

Staffen, M. R. (2014). A IMPUGNAÇÃO DE JULGADOS E O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAR AS DECISÕES NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Revista Direitos Humanos E Democracia, 2(4), 3–34. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.4.3-34

Issue

Vol. 2 No. 4 (2014)

Section

ARTIGOS

License

Authors who publish in Revista Revista Direitos Humanos e Democracia agree to the following terms:

The works published in Revista Direitos Humanos e Democracia follow the license for journals and research in all environments, whether commercial or non-commercial, that make up the international scientific communication system. The journal is licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International License.

The editorial team authorizes free access and wide distribution of the published content, provided that the source is cited, i.e., credit is given to the authors and Revista Direitos Humanos e Democracia, and the text is preserved in its entirety. Authors are allowed to deposit pre-print and post-print versions in institutional or thematic repositories or on their personal webpage (website, blog), as long as it is open access and without any embargo period.

Authors retain copyright and grant the journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International License, which allows sharing the work with acknowledgment of authorship and initial publication in this journal.

Authors are authorized to enter into separate additional contracts for non-exclusive distribution of the work published in this journal (e.g., publishing in an institutional repository or as a book chapter), with recognition of authorship and initial publication in this journal.

Authors are permitted and encouraged to publish and distribute their work online (e.g., in institutional repositories or on their personal webpage) at any point before or during the editorial process, as this may lead to productive changes, as well as increase the impact and citation of the published work (See The Effect of Open Access).