Accreditation as a tool for sustainable public acquisitions
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2025.26.17284Keywords:
Accreditation, Public Bidding, Public Contracting, Principle of Sustainable National Development, Efficiency, Federal Court of Auditors, Law 14,133/21Abstract
The principle of sustainable development, which presupposes systemic integration between the economic, social and environmental dimensions, occupies a leading position in Law 14.133/2021, having been affirmed as a principle and objective of public procurement. The 1988 Federal Constitution establishes the holding of public tenders as a rule in the legal system, except for cases specified by law. In the meantime, Law 14.133/2021 provides for some auxiliary instruments for tenders and contracts, among which is accreditation, a horizontal procedure applicable to parallel and non-exclusive contracts; with third-party selection and in fluid markets. The article aims to analyze the efficiency of accreditation to enable sustainable contracts, in situations where accrediting more than one supplier presents itself as the most efficient way to meet the immediate need of the Public Administration and to implement the principle of sustainable national development. To this end, the article uses the decision of the Federal Court of Auditors in Ruling No. 351/2010, which recognizes a specific situation in which the use of accreditation proved to be more efficient in meeting the immediate and mediate needs of the Public Administration, when compared to the use of traditional bidding processes. Based on this, the article presents objective parameters that may be useful in identifying specific cases in which accreditation should be considered as a more advantageous option for contracting, as well as defending the need to assess, in the specific case, whether the use of accreditation may constitute a more efficient option than traditional bidding processes, provided that it is duly based on objective criteria and aligned with the primary public interest.
References
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.133-de-1-de- abril-de-2021-311876884. Acesso em: 13 nov. 2023.
BRASIL. Portal de Compras do Governo Federal. Desenvolvimento Nacional Sustentável. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/logistica-publica- sustentavel/sustentabilidade-nas-contratacoes-publicas/desenvolvimento-nacional-sustentavel. Acesso em: 13 nov. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.356.260 - SC (2012/0252591- 0). Relator: Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. Julgado em: 7 fev. 2013. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 19 fev. 2013.
BRUNDTLAND, G. H. (Rel.). Nosso futuro comum. Oxford: Oxford University Press, 1987.
CAVALCANTI, Henrique. Inexequibilidade de preços em licitações públicas: mecanismos eficientes para a revelação de informações. JOTA, 10 mai. 2025. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/inexequibilidade-de-precos-em-licitacoes-publicas. Acesso em: 20 jul. 2025.
COMISSÃO MUNDIAL SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (CMMAD). Nosso futuro comum. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1991.
COSTA, Cristiano Ferreira et al. O fator sustentabilidade nas licitações e contratações públicas. Revista Reuna, v. 21, n. 4, p. 37-56, 2016. Disponível em: https://reuna.emnuvens.com.br/reuna/article/view/793. Acesso em: Acesso em: 13 nov. 2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Capítulo 9. Princípio do Interesse Público In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo. Vol. 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/teoria- geral-e-principios-do-direito-administrativo-vol-1-ed-2022/1712828439. Acesso em: 29 nov. 2023.
FINGER, Ana Claudia; QUETES, Regeane Bransin. Licitações e contratos administrativos sustentáveis como um instrumento de concretização da supremacia do interesse público. A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v. 14, n. 57, p. 105-131, 2014. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/86. Acesso em: 13 nov. 2023.
GIRON, Jerônimo et al. Direito, Economia, Capitalismo, Consumo e Meio Ambiente, Relações. In: RECH, Adir Ubaldo; BUTZKE, Alindo; GULLO, Maria Carolina (Org.). Direito, economia e meio ambiente: olhares de diversos pesquisadores. Caxias do Sul: EDUCS, 2012.
GORDILHO, Heron; GORDILHO, Mariana; PIMENTEL, Pedro. Análise econômica das licitações sustentáveis. In: XII Encontro Internacional do CONPEDI, 2023, Buenos Aires. Anais... Direito e Sustentabilidade II. Buenos Aires: CONPEDI, 2023.
GORDILHO, Heron. Direito Ambiental Pós-Moderno. Curitiba:Juruá.20009. MACHADO, Ana Carolina et al. A promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
PORTAL JML, Coluna Jurídica da Administração Pública. 2022. Disponível em: https://portal.jmlgrupo.com.br/arquivos/news_adm_publica/ANEXO_1_14_01.pdf. Acesso em:
MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Análise crítica da invocação do interesse público como fundamento para relativização de direitos e garantias fundamentais do contribuinte. 2006. 158 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2006.
PEIXOTO, Gabriela Costa Cruz Cunha. Análise Econômica do Direito Ambiental: Aplicação das Teorias de Pigou e Coase. Revista Direito e Liberdade, v. 15, n. 3, p. 31-48, 2013.
POZZO, Augusto; CAMMAROSANO, Márcio; ZOCKUN, Maurício. Artigos 33 a 38. In: POZZO, Augusto; CAMMAROSANO, Márcio; ZOCKUN, Maurício. Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/lei-de-licitacoes-e-contratos- administrativos-comentada-lei-14133-21/1440739642. Acesso em: 29 nov. 2023.
ROCHA, Lilian Rose Lemos. A sala de emergência ambiental: a proteção dos direitos da natureza na América Latina. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 10, n. 3, 2020. Disponível em: https://www.rdi.uniceub.br/RBPP/article/view/7107. Acesso em: 29 nov. 2023.
SANTOS, Laércio José Loureiro dos. Nova lei de licitações e o credenciamento como singularidade múltipla. Portal Migalhas, 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/350312/lei-de-licitacoes-e-o-credenciamento-como- singularidade-multipla. Acesso em: 13 nov. 2023.
SILVA JÚNIOR, Mariano Moreira da. Credenciamento e a Lei nº 8.666/93: análise da execução contratual de clínicas credenciadas ao DETRAN-PE. 2017. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2017. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24504. Acesso em: 13 nov. 2023.
SILVA, Danielle Souza de Andrade. Interesse Público: Necessidade e Possibilidade de sua Definição no Direito Administrativo. Estudantes: Caderno Acadêmico. Recife: Faculdade de Direito do Recife, ano 4, n. 6, p. 129-145, jan./jun. 2000. Disponível em: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/biblioteca/artigos_periodicos/DanielleSouzadeAndrade/InteressepubliconecessidadeepossibilidadeEstudantescadernoacademicon62000.pdf. Acesso em: 13 nov. 2023.
SILVA, Gramille Santos; JESUS JÚNIOR, Guilhardes de. Licitações Sustentáveis: Análise da Sustentabilidade na nova Lei de Licitações. Diké-Revista Jurídica, v. 22, n. 23, p. 242- 270, 2023. Disponível em: http://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3826. Acesso em: 29 nov. 2023.
SOARES, B. E. C.; NAVARRO, M. A., FERREIRA, A. P. Desenvolvimento sustentado e consciência ambiental: natureza, sociedade e racionalidade. Ciências & Cognição, v. 2, p. 42-49, Rio de Janeiro, 2004.
VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Licitações e Contratos no Sistema “S”. Curitiba: JML Editora, 2012.
WEDY, Gabriel. Desenvolvimento sustentável na era das mudanças climáticas: um direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2018.
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