The Backlash Effect and the supreme court's decision On the time frame: an analysis based on Ronald Dworkin's theory of judicial decision-making

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2025.25.16231

Keywords:

Time Frame, Backlash effect, Ronald Dworkin's theory of judicial decision-making

Abstract

The general objective of this article is to analyze PEC No. 48/2023, in addition to the STF's understanding in the judgment of RE No. 1017365, in order to verify whether the temporal milestone thesis is complete and consistent with the constitutional system in force. This raises the question of whether PEC No. 48/2023, which proposes the time frame, not only fails to demonstrate integrity and coherence with constitutional principles, but also induces a backlash effect. The research is relevant due to the reaction of rural senators who, after the defeat in the Supreme Court, filed a proposal to amend the Constitution (PEC 48/2023) to validate the thesis of the time frame. The specific objectives are: to discuss the temporal milestone thesis and STF judgment RE 1017365; to identify the proposed constitutional amendment (PEC 48/2023) and the Backlash effect; to demonstrate Ronald Dworkin's theory of judicial decision. Considering the qualitative nature of the research, Karl Popper's hypothetical-deductive method will be used, as well as bibliographical research and analysis of judicial decisions. Based on the bibliography analyzed, the article concludes that PEC No. 48/2023, in addition to not showing integrity and coherence with the principles that govern society and with the Brazilian Federal Constitution of 1988, represents an act of retaliation against the STF's decision.

References

BERWIG, Juliane Altmann. O recurso extraordinário nº 608.482 lido a partir da perspectiva hermenêutica de Ronald Dworkin. MARQUES, Carlos Alexandre Michaello; CRISTIANETTI, Jéssica. A arena de disputa da teoria do direito no STF. Porto Alegre: Fi, 2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 Jan. 2024.

BRASIL. Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 dez. 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm. Acesso em: 25 jan. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Petição 3.388 – RR. Relator Ministro Carlos Ayres Britto. Brasília. 3 de abr. 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2288693. Acesso em: 26 de jan. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 1031. Relator Ministro Edson Fachin. Brasília. 27 de set. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5109720&numeroProcesso=1017365&classeProcesso=RE&numeroTema=1031. Acesso em: 26 de jan. 2024.

BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 48 de 2023. Brasília. 21 de setembro de 2023. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160148. Acesso em: 26 jan. 2024.

BRASIL. Senado Federal. Regimento Interno. Resolução nº 93, de 1970. Brasília. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao/regimento-interno. Acesso em: 26 jan. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Regimento Interno. Resolução nº 17, de 1989. Brasília. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/regimento-interno-da-camara-dos-deputados. Acesso em: 26 jan. 2024.

BRASIL DE FATO. Após derrota no STF, senadores ruralistas protocolam PEC para validar tese do marco temporal. 22 de setembro de 2023. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2023/09/22/apos-derrota-no-stf-senadores-ruralistas-protocolam-pec-para-validar-tese-do-marco-temporal. Acesso em: 26 jan. 2024.

CARVALHO, Cláudio Oliveira de; CORREIA, Julliana Santos. O marco temporal e a judicialização da demarcação de terras indígenas no Brasil. Revista Culturas Jurídicas, V. 10, n. 25, p. 52 –78, 2023. Disponível em: https://periodicos.uff.br/culturasjuridicas/article/view/51803. Acesso em: 25 jan. 2024.

CIMI. Relatório Violência contra os povos indígena no Brasil. Dados 2019. Brasília (DF), 2020. Disponível em: https://cimi.org.br/wp-content/uploads/2020/10/relatorio-violencia-contra-os-povos-indigenas-brasil-2019-cimi.pdf . Acesso em: 24. jan. 2024).

DE BRITTO, Nara Pinheiro Reis Ayres; LEAL, Saul Tourinho. Supremas Cortes e Efeito Backlash: o Caso das “Vaquejadas” no Brasil. Revista Internacional Consinter de Direito, p. 273-290, 2021.

DWORKIN, Ronald. A Raposa e o Porco-espinho: justiça e valor. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla São Paulo: Wmf Martins Fontes, 2014, p. 612-613.

DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

FUNAI. Entenda o processo de demarcação. Brasília-DF, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/funai/pt-br/atuacao/terras-indigenas/demarcacao-de-terras-indigenas. Acesso em: 25 jan. 2024.

KALLÁS FILHO, E.; CARVALHO, M. M. F. (2017). A virtude da integridade para uma teoria da legislação. Revista Direitos Humanos E Democracia, 5 (10), 46–65. Disponível em: https://doi.org/10.21527/2317-5389.2017.10.46-65. Acesso em 17 dez. 2024

MARMELSTEIN, George. Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: reações políticas ao ativismo judicial. Terceiro Seminário Ítalo-Brasileiro, p. 3, 2016.

MARTINS, Robson; MARTINS, Erika Silvana Saquetti. Tema 1.031 do STF: função social do usufruto de terras indígenas. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-dez-06/tema-1-031-do-stf-funcao-social-do-usufruto-de-terras-indigenas/. Acesso em: 26 jan. 2024.

MASSARENTI HOSOYA, .; BRIGHENTI, . A.; DE OLIVEIRA, . Território indígena brasileiro e sua relação com as teses do Indigenato, Marco Temporal e Renitente Esbulho. TEKOA, [S. l.], v. 3, n. 3, 2023. Disponível em: https://revistas.unila.edu.br/tekoa/article/view/3785. Acesso em: 25 jan. 2024.

MEDRADO, Vitor Amaral; NOYA, Henrique Cruz. TERIA DWORKIN DEFENDIDO O ATIVISMO JUDICIAL? Revista de Argumentação e Hermenêutica Jurídica, Brasília, v. 2, n. 1, p. 93-107, jun. 2016.

MELEU, Marcelino da Silva. O papel dos juízes frente aos desafios do Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013.

MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de Metodologia da Pesquisa no Direito. São Paulo: Saraiva, 2009.

MORKING, Francelize Alves; JÚNIOR, Dicesar Beches Vieira. Ronald Dworkin e o direito como integridade: uma teoria da decisão judicial aplicada ao direito do trabalho.

MOTTA, Francisco J. Borges. Levando o direito a sério: uma crítica hermenêutica ao protagonismo judicial. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010.

POST, Robert; SIEGEL, Reva. Roe Rage: Democratic Constitucionalism and Backlash. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, vol. 42, 2007, p. 389. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=990968. Acesso em 13 jan. 2024.

SUNSTEIN, Cass. R. If people would be outraged by their rulling should judges care? Public Law Working Paper, University of Chicago, n. 151, 2007, p. 01-65. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=965581 Acesso em 15 jan. 2024.

SUNSTEIN, Cass. One case at a time: judicial minimalism on the Supreme Court. Cambridge, MA: Harvard University Press, 1999.

SUNSTEIN, Cass. R. Problems With Minimalism, Stanford Law Review, Vol. 58, 2006, p. 1899-1918. Disponível em: https://www.stanfordlawreview.org/print/article/problems-with-minimalism/ Acesso em: 03 jan. 2024.

Published

2025-04-29

How to Cite

Meleu, M., Dias, F. A., & Maahs, L. A. (2025). The Backlash Effect and the supreme court’s decision On the time frame: an analysis based on Ronald Dworkin’s theory of judicial decision-making. Revista Direitos Humanos E Democracia, 13(25), e16231. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2025.25.16231