The parliamentary debate on the new drug policy in the Chamber of Deputies: discursive and biopolitical formations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.11000

Keywords:

Brazilian Legislature. Political speech. Discourse Analysis. Drug Policy.

Abstract

This article analyzes the parliamentary debate on the new National Drug Policy (Law No. 13,840 / 19) in the Chamber of Deputies. The objective is to identify the discursive formations on which such discourses are based, correlating them with visions guided by biopolitics. The research problem is expressed by the following question: what are the predominant ideologies in the parliamentary debate about the production, commercialization and consumption of psychoactive substances? The hypothesis that guides the study consists of the premise that parliamentarians have progressively adopted a sanitary discourse, treating users as sick individuals who need state protection to take care of their health, through compulsory hospitalization. In order to carry out the research, we analyzed the shorthand notes of the debates during the vote on the matter at the Plenary of the Chamber of Deputies, totaling 70 pronouncements. The conclusions confirm the hypothesis, with the predominance of health discourse formation. In addition, the following were identified: a punitivist discursive formation, which advocates more rigor in punishing traffickers; a libertarian discursive formation, identified in few statements, which is based on respect for free will, without State interference in the individual's private life.

Author Biographies

Wanessa Gabrielle Maia Cerqueira, Sra., Centro de Formação da Câmara dos Deputados

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2012). Pós-graduada em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Mestrado em Poder Legislativo pelo Centro de Formação da Câmara dos Deputados (Cefor). Atualmente ocupa o cargo de Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa, na Câmara dos Deputados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Processo Legislativo, Penal e Processo Penal.

 

Antonio Teixeira de Barros, Sr., Programa de Pós-graduação do Centro de Formação da Câmara dos Deputados

Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília (1999). Pós-doutor em Comunicação pela Universidade Fernando Pessoa (2008). Mestre em Comunicação pela UnB (1996). Docente e pesquisador do Programa de Mestrado Profissional em Poder Legislativo do Centro de Formação da Câmara dos Deputados, vinculado à linha de pesquisa Política Institucional do Poder Legislativo. Pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCTDD). Coordenador do grupo de pesquisa " Parlamento e sociedade: representação política, participação e controle social". Atua nas seguintes áreas de pesquisa: Poder Legislativo, discurso político, democracia digital, representação de minorias, representação feminina, discurso político, participação política, educação para a democracia, mídia e política, cultura política, políticas ambientais, audiências públicas, movimentos sociais e democracia. Orcid: http://orcid.org/0000-0002-3061-8202. E-mail: antonibarros@gmail.com

 

 

 

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Published

2022-07-04

How to Cite

Cerqueira, W. G. M., & Barros, A. T. de. (2022). The parliamentary debate on the new drug policy in the Chamber of Deputies: discursive and biopolitical formations. Revista Direitos Humanos E Democracia, 10(19), e11000. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.11000

Issue

Vol. 10 No. 19 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

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