Do possível reconhecimento de status de supralegalidade aos tratados internacionais em matéria ambiental: Análise da ADPF N°708
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.21.13827Palavras-chave:
Supremo Tribunal Federal, Supralegalidade, Direito Ambiental, Direitos da Natureza, Direitos HumanosResumo
O Brasil é signatário de relevantes tratados/pactos ambientais multilaterais, como a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, a Convenção-Quadro sobre a Biodiversidade da Conferência do Rio de 1992 e o Acordo de Paris de 2015, além de contar com uma Constituição e com uma legislação infraconstitucional alinhada às premissas internacionais sobre a proteção ao meio ambiente. O presente estudo busca realizar uma análise sobre o possível reconhecimento de supralegalidade nos tratados internacionais em matéria ambiental a partir da ADPF nº 708, tendo em vista que a Suprema Corte brasileira já admitiu tal status para julgados de matéria de Direitos Humanos, a exemplo do Recurso Extraordinário nº 466.343. Foram empregados os métodos hipotético-dedutivo e revisão de literatura. Os resultados alcançados confirmam a possibilidade de declaração da supralegalidade dos tratados internacionais a partir do julgamento da ADPF nº 708, reforçando que não há conflito entre a decisão e as disposições constitucionais. Conclui-se, de tal forma, que tratados internacionais, convenções e pactos sobre o meio ambiente possuem status hierárquico (supralegal) inferior à Constituição, mas superior à legislação ordinária.
Referências
BANDEIRA GALINDO, G. R. O §3º do art. 5º da Constituição Federal: um retrocesso para a proteção internacional dos direitos s no Brasil. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S.l.], n. 6, p. 121-132, dez. 2005.
BECK, U. La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidad. Barcelona: Paidós Ibérica, 1998. 304 p.
BENJAMIN, A. H. V. Introdução ao Direito Ambiental Brasileiro. Doutrinas Essenciais de Direito Ambiental, v. 1, p. 41-91, mar. 2011.
BRETAS, V. F. Meio ambiente: a natureza como titular de direitos. In: LEMOS, Lilian Rose Rocha (coord.). Caderno de Pós-Graduação em direito: direito da natureza. Brasília: Ceub; ICPD, 2021.
FENSTERSEIFER, T. A dimensão ecológica da dignidade humana: as projeções normativas do direito (e dever) fundamental ao ambiente no Estado Socioambiental de Direito. 2007. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Porto Alegre, 2007.
FENSTERSEIFER, T. Direitos difusos e coletivos. In: CEI – Círculo de Estudo pela Internet, 2020. Disponível em: https://loja.cursocei.com.br/wp-content/uploads/2020/08/principios-de-direito-ambiental-pelo-professor-tiago-fensterseifer.pdf. Acesso em: dez. 2022.
JONAS, H. O princípio responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica. Trad. bras. Marijane Lisboa e Luiz Barros Montez. Rio de Janeiro, RJ. Editora PUC-Rio; Contraponto, 2006.
LIMA, L. C. O recurso extraordinário nº 466.343/SP e a internalização dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. 1º set. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19902/o-recurso-extraordinario-n-466-343-sp-e-a-internalizacao-dos-tratados-de-direitos-humanos-no-ordenamento-juridico-brasileiro. Acesso em: dez. 2022.
LOPES, A. M. D.; CHEBAB, I. M. C. V. Bloco de constitucionalidade e controle de convencionalidade: reforçando a proteção dos direitos humanos no Brasil. Revista Brasileira de Direito, v. 12, n. 2, p. 82-94, jul./dez. 2016.
LOPES, D. V.; LOPES, G. V. A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional. Universitas Relações Internacionais, Brasília, v. 14, n. 1, p. 51-59, jan./jun. 2016.
MAZZUOLI, V. O. O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 42, n. 167, jul./set. 2005.
MIRANDA, J. Responsabilidade intergeracional. Ius Gentium, v. 7, n. 1, p. 149-199, 2016.
OLIVEIRA, F. C. S. Direitos da natureza e direito dos animais: um enquadramento. RIDB, a. 2, n. 10, 2013.
PONTES, M. C. R.; DUTRA, L. M. C. Efeito supralegal do Pacto de São José da Costa Rica. Unisanta Law And Social Science, v. 6, n. 1, p. 54-72, 2017.
PORENA, D. Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da Constituição Italiana. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, SC, v. 27, n. 3, p. 475-499, 2022.
RAMOS, A. C. Curso de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
RODOTÁ, S. O valor dos bens comuns. Rev. Ihu on-line, 8 jan. 2012. Disponível em: https://www.ihu.unisinos.br/noticias/505533-o-valor-dos-bens-comuns-artigo-de-stefano-rodota. Acesso em: 17 dez. 2012.
SAMPAIO, R. Direito ambiental. Rio de Janeiro: FGV Direito, 2011.
SARLET, Ingo W.; MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SARLET, I. W. Algumas Notas sobre a Incorporação e a Hierarquia dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira, Especialmente em Face do Novo § 3º do Art. 5º da Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 245, p. 69-86, 2007.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. O caso Fundo Clima (ADPF 708) e a equiparação dos tratados ambientais aos tratados de direitos humanos. Gen. Jurídico, São Paulo, 2 ago. 2022. Disponível em: www.genjuridico.com.br/2022/08/02/caso-fundo-clima-adpf-708/. Acesso em: 25 fev. 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang; WEDY, Gabriel; FENSTERSEIFER, Tiago. O “caso Neubauer e outros v. Alemanha” e os direitos fundamentais. Conjur, São Paulo, 8 out. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-out-08/direitos-fundamentais-neubauer-outros-alemanha-direitos-fundamentais Acesso em: 25 fev. 2023.
SCHMIDT, A. F.; LAPA. F. B. O controle de convencionalidade no Brasil: da Convenção de Viena ao Bloco de Constitucionalidade. Revista Latinoamericana de Derechos Humanos, v. 22, n. 2, p. 22-255, jul./dez. 2011.
SERPA BRAGA, A. Tratados internacionais de meio ambiente: estatura no ordenamento jurídico brasileiro (Internet). Jus.com.br, 16 jul. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19556/tratados-internacionais-de-meio-ambiente-estatura-no-ordenamento-juridico-brasileiro. Acesso em: 17 dez. 2022.
SOUSA, C. D. F. Análise das Teorias da Supralegalidade e Supraconstitucionalidade do Depositário Infiel Segundo o Supremo Tribunal Federal. 2009. Trabalho (Monografia) – Universidade Federal de Campina Grande, curso de Ciências Jurídicas e Sociais do CCJS, Campina Grande, 2009.
WALLIMAN, N. Métodos de pesquisa. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista Direitos Humanos e Democracia
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Ao publicar na Revista Direitos Humanos e Democracia, os autores concordam com os seguintes termos:
Os trabalhos seguem a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), que permite:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer meio ou formato;
Adaptar — remixar, transformar e criar a partir do material para qualquer fim, inclusive comercial.
Essas permissões são irrevogáveis, desde que respeitados os seguintes termos:
Atribuição — os autores devem ser devidamente creditados, com link para a licença e indicação de eventuais alterações realizadas.
Sem restrições adicionais — não podem ser aplicadas condições legais ou tecnológicas que restrinjam o uso permitido pela licença.
Avisos:
A licença não se aplica a elementos em domínio público ou cobertos por exceções legais.
A licença não garante todos os direitos necessários para usos específicos (ex.: direitos de imagem, privacidade ou morais).
A revista não se responsabiliza pelas opiniões expressas nos artigos, que são de exclusiva responsabilidade dos autores. O Editor, com o apoio do Comitê Editorial, reserva-se o direito de sugerir ou solicitar modificações quando necessário.
Somente serão aceitos artigos científicos originais, com resultados de pesquisas de interesse que não tenham sido publicados nem submetidos simultaneamente a outro periódico com o mesmo objetivo.
A menção a marcas comerciais ou produtos específicos destina-se apenas à identificação, sem qualquer vínculo promocional por parte dos autores ou da revista.
Contrato de Licença: Os autores mantém os direitos autorais sobre seu artigo, e concedem a Revista Direitos Humanos e Democracia o direito de primeira publicação.
