A Revista Direito em Debate é uma publicação do Programa de Pós-Graduação em Direito. Desde o ano de 1991, sem interrupção, a Revista Direito em Debate publica estudos de autores brasileiros e estrangeiros que abordam o direito de modo crítico e interdisciplinar. ISSN: 2176-6622
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Editorial – Revista Direito em Debate - 2026/1
35 Anos! A Revista Direito em Debate tem seu primeiro número publicado no ano de 1991 na modalidade impressa, sendo fruto de um “compromisso constante de superação do dogmatismo jurídico, entendido como mera aceitação das regras positivadas pelo Estado, sem quaisquer discussões a respeito dos pressupostos legitimadores dessas regras.” Naquele momento histórico, a euforia e a esperança trazidas pelo texto na Constituição Federal de 1988 compeliam o Direito, enquanto importante instrumento de transformação da sociedade, à efetivação da justiça social para os estratos mais amplos da população brasileira. (...)
Direitos autorais (c) 2026 Elenise Felzke Schonardie https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A teoria dos mundos possíveis de Umberto Eco para definir a razoabilidade na interpretação textual e institucional do direito
Este artigo investiga a contribuição da teoria dos mundos possíveis de Umberto Eco para a delimitação de critérios de razoabilidade na interpretação jurídica, textual e institucional. A pergunta central é: como essa teoria, articulada com os fundamentos da semiótica peirceana, pode oferecer limites objetivos à interpretação, sem recair no formalismo ingênuo nem no relativismo hermenêutico? O objetivo geral consiste em estabelecer a referida teoria como ferramenta analítica para definir tais critérios. A metodologia é qualitativa, de caráter teórico-analítico, com base em revisão bibliográfica sistemática nas áreas da semiótica, da teoria da interpretação jurídica e da filosofia da linguagem. Os resultados indicam que a distinção entre assertos semióticos, metassemióticos e factuais, conjugada com a noção de texto como máquina preguiçosa e com a teoria dos mundos possíveis, oferece um instrumental capaz de distinguir entre interpretação cooperativa e uso arbitrário do texto jurídico. Conclui-se que a semiótica jurídica, longe de ser um adorno teórico, revela a natureza alteritária do Direito e fornece critérios para o controle intersubjetivo da interpretação.
Direitos autorais (c) 2026 Quintino Lopes Castro Tavares, Ana Alice De Carli https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Soberanía hídrica y derechos ambientales
Este artículo aborda el tema del agua como derecho humano fundamental desde la perspectiva de la soberanía hídrica. Analiza el agua como elemento esencial para la vida y los conflictos por los recursos hídricos surgidos en América Latina a principios del siglo XXI. La primera sección demuestra que la apropiación del agua refleja una de las principales formas culturales de apropiación de la naturaleza a lo largo del tiempo, impactando el acceso a este recurso. La segunda sección trata el creciente conflicto en torno a la apropiación del agua y su relación con las desigualdades ambientales. La tercera sección analiza el tratamiento jurídico que la legislación colombiana e internacional otorga a los usos y la protección del agua. Concluye con la necesidad de adoptar una nueva perspectiva sobre los derechos ambientales que contribuya a resolver los conflictos derivados de la insuficiencia en el uso de los recursos ambientales, defendiendo la soberanía hídrica para garantizar los derechos ambientales fundamentales.
Direitos autorais (c) 2026 Gregorio Mesa Cuadros https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Políticas públicas de enfrentamento ao feminicídio no Brasil: Entre avanços normativos e desafios estruturais
A violência de gênero constitui uma das mais severas violações dos direitos humanos na contemporaneidade. O Estado brasileiro possui políticas públicas de combate à violência de gênero alinhadas aos direitos fundamentais, contudo, os altos índices de feminicídio expõe uma grave falha estrutural na execução dessas diretrizes. A problemática está na distância entre o projeto normativo e a realidade prática, levando ao questionamento: por que as políticas públicas vigentes em âmbito nacional não têm sido suficientes para conter a escalada do feminicídio no Brasil? Tendo como objetivo geral analisar as principais políticas públicas de enfrentamento ao feminicídio. Segue-se os seguintes objetivos específicos: examinar o feminicídio como manifestação extrema da violência de gênero; compreender o arcabouço normativo brasileiro; e avaliar as políticas públicas brasileiras no combate ao feminicídio. A fundamentação teórica ancora-se na Teoria do Nó desenvolvida por Saffioti (2015), aliada ao constitucionalismo crítico de Oliveira (2023). Quanto a metodologia, tratar-se-á de uma abordagem qualitativa e pesquisa exploratória, bem como é realizado a revisão bibliográfica e reconstituição histórica sobre o tema com o levantamento de dados estatísticos sobre o objeto. A análise finaliza que a despeito do aparato normativo nacional houve avanços significativos, porém há um descompasso entre o desenho das políticas públicas e sua implementação efetiva, retroalimentado por raízes históricas de desigualdades. Conclui-se que apesar dos esforços do Brasil em mitigar a escalada do feminicídio, o país apresenta problemas estruturais e operacionais que comprometem a plena efetividade das políticas públicas de enfretamento ao feminicídio.
Direitos autorais (c) 2026 Helen Fabrícia Armando da Silva, César Alessandro Sagrillo Figueiredo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Contratos inteligentes: Transparência ou dupla discriminação?
A incorporação de tecnologias baseadas em blockchain nas relações contratuais inaugurou uma nova fase no campo jurídico, marcada pela automatização, pela descentralização e pela crescente intermediação algorítmica. Nesse cenário, embora os contratos inteligentes prometam eficiência, segurança e redução de custos, trazem desafios éticos e jurídicos que colocam em risco o princípio do equilíbrio contratual, especialmente diante da vulnerabilidade acentuada de grupos e indivíduos marginalizados na sociedade da informação. Este artigo examina a relação entre a tecnologia blockchain, os contratos inteligentes e a discriminação algorítmica. Além disso, analisa como a justiça algorítmica e o direito à diferença oferecem novos parâmetros de reflexão sobre desigualdades estruturais reproduzidas por sistemas descentralizados digitais mediados por inteligências artificiais. Nele, a partir de um exemplo prático envolvendo plataformas DeFi[1], discute-se em que medida as estruturas digitais automatizadas podem criar barreiras de acesso e perenizar vieses discriminatórios, especialmente sob o paradigma de que o código é a lei (code is law). Trata-se de estudo qualitativo, desenvolvido através do método hipotético-dedutivo, com a revisão de bibliografia, doutrina interdisciplinar e jurisprudência selecionadas, bem como estudo de caso.
Direitos autorais (c) 2026 Julio Fernandes Neto; José Alcebiades de Oliveira Junior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Tempo, tema e território: Mapeamento jurimétrico da jurisprudência previdenciária da TNU
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) exerce papel fundamental na consolidação da jurisprudência em matéria previdenciária, promovendo segurança jurídica e isonomia no âmbito da Justiça Federal. Diante da alta litigiosidade e da complexidade dos direitos sociais, este artigo tem como objetivo analisar os temas representativos afetados pela TNU no campo do direito previdenciário, investigando sua estrutura, frequência, tempo de tramitação e impacto institucional. A pergunta de pesquisa que orienta o estudo é: como se estruturam os temas representativos da TNU em matéria previdenciária? Para respondê-la, adota-se uma metodologia de caráter exploratório e descritivo, baseada exclusivamente em análise quantitativa, com enfoque jurimétrico. A base empírica foi construída a partir dos 168 temas previdenciários disponíveis no site da TNU até junho de 2025. Os resultados apontam forte concentração temática em torno da aposentadoria especial, benefícios por incapacidade e qualidade de segurado, que representam mais de 70% do total de temas. Observou-se, ainda, elevada variação no tempo de tramitação, com média geral de 426 dias, além de assimetrias regionais na origem dos temas. Conclui-se que a atuação da TNU contribui para a uniformização da jurisprudência previdenciária, mas enfrenta desafios quanto à celeridade. O estudo evidencia a importância da jurimetria como ferramenta de diagnóstico institucional e reforça a necessidade de estratégias que articulem eficiência decisória e qualidade de julgamento.
Direitos autorais (c) 2026 Carlos Eduardo Ferreira Aguiar, José Eduardo de Melo Vilar Filho, André Studart Leitão https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A judicialização da saúde na cidade de Belém/PA e a questão do processo estrutural
Estudo que analisa a judicialização da saúde pública na cidade de Belém, estado do Pará, a partir do Mapa da Judicialização da Saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), adotando como período de análise o interregno entre 2020 a 2025. Seu objetivo, que se desdobra em seu problema de pesquisa, é investigar as principais demandas propostas ao longo deste lapso temporal, buscando refletir sobre sua complexidade e características, para, então, discutir um mecanismo de atuação judicial capaz de ofertar maior eficácia às decisões, amplificando suas respostas, ante a magnitude social, política e jurídica das questões envolvendo o acesso a ações e serviços de saúde. Estruturalmente, o texto aborda, primeiro, a proteção do direito à saúde na Constituição da República de 1988 e o avanço da judicialização. Após, examina as matérias que preponderam entre os litígios propostos na cidade de Belém/PA, durante o período levantado, utilizando dados extraídos da ferramenta de gerenciamento desenvolvida pelo TJPA. Em seguida, discute a necessidade de se buscar respostas judiciais para além do individual, visto que problemáticas em políticas públicas de saúde atingem uma multiplicidade de pessoas, e isso pode trazer lesões à própria sociedade, sem a resolução efetiva da questão. Metodologicamente, realiza análise exploratória, aplica a técnica de pesquisa bibliográfica e documental e utiliza o método dedutivo. Como resultado, constatou-se que a expansão da judicialização e suas características exigem respostas sistêmicas do Judiciário, capazes de beneficiar a coletividade através de soluções eficazes, e isso caminha por providências estruturantes e concertadas.
Direitos autorais (c) 2026 Versalhes Enos Nunes Ferreira, Pastora do Socorro Teixeira Leal https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Economia do cuidado sob a perspectiva dos direitos humanos: Dignidade da vida, equidade estrutural e responsabilidade estatal
A interconexão entre os direitos humanos e a economia do cuidado constitui um campo analítico central para compreender as desigualdades estruturais contemporâneas, ao conceber o cuidado como lente crítica que desloca o foco da produção econômica para a reprodução social e a sustentabilidade da vida. Este texto propõe uma reflexão sobre a economia do cuidado e suas interfaces com os direitos humanos e as políticas públicas, tomando como referência três categorias analíticas fundamentais. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa fundamenta-se em uma revisão bibliográfica sistemática, cuja análise foi orientada pelas seguintes categorias analíticas: (1) dignidade da vida, (2) equidade estrutural e (3) responsabilidade estatal do cuidado. Como resultados, reconhece-se o cuidado como condição indispensável para a reprodução da vida social e para o funcionamento dos sistemas econômicos, evidenciando que a histórica desvalorização e invisibilização desse trabalho decorrem de estruturas sociais hierarquizadas que distribuem de forma desigual responsabilidades, direitos e oportunidades. A economia do cuidado fundamenta-se, assim, na preservação e na continuidade da vida, compreendida de maneira ampla e integrada, ao abranger tanto as demandas cotidianas dos indivíduos quanto os arranjos econômicos, mercantis, ambientais e sociais que se organizam a partir das práticas de cuidado. Nessa perspectiva, o cuidado ultrapassa o âmbito das relações interpessoais e domésticas, afirmando-se como elemento estruturante das políticas públicas e dos sistemas produtivos, ao orientar modelos de desenvolvimento comprometidos com a justiça socioambiental, a reprodução social e o bem-estar coletivo.
Direitos autorais (c) 2026 Daniel Hedlund Soares das Chagas, Daniel Claudy da Silveira, Tarcisio Dorn de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
“Sobrevivendo no inferno”: A lei de drogas enquanto reflexo do racismo no direito penal brasileiro
Este estudo tem por objetivo, sob a ótica da obra “Sobrevivendo no Inferno”, dos Racionais MC’s, elaborar uma análise acerca da ausência de critérios distintivos entre usuários e traficantes na Lei 11.343/2006, enquanto reflexo do racismo no direito penal brasileiro. Para isso, o método escolhido é o dedutivo, consoante à uma pesquisa bibliográfica e documental. Nesse sentido, a partir da premissa de que todo jovem negro brasileiro é vítima do racismo estrutural e, portanto, enquadrado no estereótipo racista de bandido, tem-se que essa leitura social é potencializada pelo fato da Lei de Drogas não estabelecer critérios objetivos para distinção entre usuários de traficantes. Essa realidade será ilustrada pelas músicas do álbum “Sobrevivendo no Inferno”, dos Racionais MC’s. A conclusão é de que a Lei de Drogas revela-se propositalmente omissa como consequência de uma opção legislativa implícita na adoção do direito penal do inimigo, sendo os negros os componentes do grupo populacional reduzido à inimigo social.
Direitos autorais (c) 2026 Yasmin Miranda Mayerhofer, Antônio Leal de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 131 e a sua contribuição para a efetividade do direito à saúde por meio da atuação de profissionais não médicos
O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 determina que é livre o exercício de trabalho, ofício ou profissão, desde que respeitadas as especificidades previstas em lei. Contudo, algumas profissões, como é o caso do optometrista e diversos outros profissionais da saúde, não possuem regulamentação própria, apesar de serem formados por meio de curso superior devidamente reconhecido. Nesse sentido, para esses profissionais, há um certo impedimento do seu livre exercício. Isto porque, exercer livremente um trabalho, ofício ou profissão não médicos na área de saúde sem regulamentação, exige identificação e análise dos vínculos e limites entre a atuação deste profissional e o ato exclusivo médico. O presente estudo, portanto, tem como objetivo compreender em que medida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 131 contribui para a efetividade do direito à saúde por meio do exercício de profissões não médicas. No que tange a metodologia, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, realizada nas bases de dados google scholar, ebsco, scielo, redalyc, e na plataforma da CAPES, com abordagem qualitativa, de caráter explicativo. Em sede de resultados, constata-se que, à luz dos argumentos expostos na ADPF nº 131, há necessidade de discussão e avanço da regulamentação de profissões não médicas, tendo como caso paradigmático a situação dos optometristas. Neste cenário, destaca-se que esses profissionais contribuem significativamente para a integralidade da assistência à saúde, o que não prejudica o ato exclusivo de médico.
Direitos autorais (c) 2026 José Roberto Lopes da Silva Filho, Eduardo Rocha Dias https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Direito, obstáculos tecnológicos e estruturas de dominação: Caminhos para uma cidadania emancipada
As transformações sociais impulsionadas pelas tecnologias digitais desafiam a democracia, os direitos humanos e o exercício da cidadania, na medida em que a dominação já existente na sociedade agora ganha o incremento das tecnologias digitais. Para enfrentar a análise desse contexto, o presente trabalho tem como tema os desafios tecnológicos para o direito, a democracia e a cidadania. Assim, parte do problema que indaga: como as tecnologias digitais e as estruturas de dominação simbólica desafiam a democracia e o direito e exigem uma cidadania voltada para a emancipação? Para construir uma resposta se tem como objetivo: Analisar os impactos das tecnologias digitais e das estruturas de dominação simbólica sobre a democracia e os direitos, investigando a emancipação como aspecto fundamental para uma cidadania voltada para fortalecer o Estado Democrático de Direito e os valores da Constituição Cidadã. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, em uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório através da técnica de pesquisa bibliográfica. A observação das tecnologias digitais associadas às estruturas de dominação, a partir das categorias de Bourdieu, resultaram em certa concepção de Cidadania Emancipada, como condição fundamental para promover o enfrentamento das estruturas de dominação, a fim de promover a realização dos Direitos Humanos e a proteção da Democracia.
Direitos autorais (c) 2025 Revista Direito em Debate
Minority Report saiu das telas e já é realidade: Uma revisão da literatura científica sobre o policiamento preditivo
Este artigo apresenta uma revisão abrangente da literatura sobre o policiamento preditivo, abordando suas delimitações conceituais, vantagens e desvantagens apontadas pela literatura especializada, e uma análise crítica da existência de evidências empíricas sobre esses aspectos. Inicialmente, são discutidas as várias definições e conceitos relacionados ao policiamento preditivo encontrados na literatura, destacando sua aplicação de técnicas quantitativas para prever áreas geográficas com maior probabilidade de atividade criminosa, bem como indivíduos ou grupos mais propensos a cometer ou serem vítimas de crimes. Em seguida, são apresentadas as vantagens atribuídas ao policiamento preditivo, incluindo a capacidade de direcionar recursos policiais de forma mais eficiente e eficaz, a redução da criminalidade em áreas específicas e o aumento da eficiência operacional das forças policiais. No entanto, são também discutidas as desvantagens, como a falta de transparência nos modelos preditivos, o potencial para a estigmatização de grupos e indivíduos e as preocupações éticas em relação à privacidade e à proteção dos direitos civis. Por fim, o artigo emprega uma metodologia analítica-descritiva associada a uma crítico-dialética com a dupla finalidade de descrever a literatura elaborada bem como analisar criticamente a existência de evidências empíricas que respaldem tanto os aspectos positivos quanto os negativos do policiamento preditivo. Destaca-se a necessidade de pesquisas adicionais para preencher as lacunas de conhecimento e fornecer uma compreensão mais sólida dos impactos reais do policiamento preditivo na prática. Essa análise crítica busca informar políticas e práticas futuras no campo da aplicação da lei, visando um equilíbrio entre a eficácia na redução da criminalidade e o respeito aos direitos individuais e à privacidade dos cidadãos.
Estratificação social e colonialidade: Notas para uma leitura decolonial do cânone sociológico
O ensaio propõe uma leitura decolonial do cânone sociológico com o objetivo de fortalecer a missão analítica e, ao mesmo tempo, emancipatória da sociologia enquanto ciência reflexiva e crítica da “modernidade”. Nesse contexto, é aprofundado o conceito de estratificação social, com o propósito de evidenciar seus elementos ideológicos de caráter eurocêntrico — elementos que, dentro de uma perspectiva de ciência social global, limitam suas capacidades heurísticas.
A posição dos direitos e deveres fundamentais no marco do estado socioambiental e democrático de direito
O estudo busca identificar convergências e divergências no percurso consolidação dos direitos fundamentais (e do amplo desenvolvimento de sua teoria), em relação aos deveres fundamentais (e seu escasso desenvolvimento teórico) no marco do Estado Socioambiental e Democrático de Direito. Em seguida, examinam-se as especificidades do momento constitucional contemporâneo e as diferenças entre as perspectivas dos deveres de proteção do Estado e dos deveres fundamentais das pessoas em sociedade, convergentes para a proteção ecológica. Trata-se de pesquisa jurídico-teórica, de natureza dogmática, com abordagem qualitativa, que analisa criticamente as assimetrias entre direitos e deveres fundamentais no marco constitucional brasileiro.
Direitos autorais (c) 2026 Marco Antônio Preis, José Francisco Dias da Costa Lyra https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Crise no poder judiciário e discricionariedade decisória: Reflexões sobre o contexto brasileiro
O presente artigo analisa a crise contemporânea do Judiciário brasileiro à luz da obra “Poderes Selvagens – A crise na democracia italiana”, de Luigi Ferrajoli, com enfoque na ampliação da discricionariedade judicial e seus impactos sobre o Estado de Direito. O objetivo é investigar de que forma o empoderamento do Judiciário, em um contexto de fragilidade dos demais poderes, contribui para a excessiva discricionariedade, comprometendo a democracia no Brasil. A metodologia adotada é de natureza lógico-dedutiva, com apoio na pesquisa bibliográfica e análise teórica, especialmente a partir da obra de Ferrajoli, aliada à análise do contexto institucional brasileiro. O estudo conclui que a crise do Judiciário decorre não apenas de um simples fator, mas vários, o que favorece práticas incompatíveis com a legalidade e a democracia constitucional, sendo, na oportunidade, apresentadas propostas voltadas à contenção da discricionariedade judicial e ao fortalecimento de critérios normativos e institucionais capazes de mitigar o atual cenário de crise.
Direitos autorais (c) 2026 Rafael Oliveira Beber Peroto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Relação de emprego na uberização? Vigente posicionamento doutrinário e jurisprudencial nacional e internacional
A uberização do trabalho, também denominada de multiterceirização on-line do trabalho (crowdsourcing), é uma modalidade de atividade econômica em que trabalhadores, aparentemente sem qualquer vínculo empregatício, por serem considerados empreendedores autônomos e empoderados, prestam um serviço informal de transporte de usuários por aplicativos digitais. Esse novo modelo de negócio se sustenta pela transferência do trabalho e dos riscos da atividade empresarial para os trabalhadores de plataformas digitais, o que representa uma violação à dignidade da pessoa humana, à igualdade material, aos valores sociais do trabalho e à proibição do retrocesso social. O presente estudo procura investigar em que medida esse fenômeno se aproxima ou se distancia da relação de emprego. Essa investigação se dará por meio da apresentação de aspectos conceituais da uberização do trabalho, análise de entendimentos jurisprudenciais nacionais e estrangeiros, identificação dos requisitos da relação de emprego, com destaque para o conceito de subordinação algorítmica, e exame de elementos presentes na relação entre empresas de aplicativo e motoristas parceiros que podem caracterizar o vínculo empregatício. A partir de metodologia fundamentada no método dedutivo, com a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica e da abordagem qualitativa, conclui-se, como reposta à pergunta que norteou o presente trabalho, que a uberização do trabalho se aproxima da relação de emprego, pois os elementos citados demonstram pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, de forma que pode existir vínculo entre a empresa de aplicativo e os motoristas parceiros.
Elementos (des)constitutivo da justiça ambiental na amazônia
O problema da pesquisa reside na identificação dos obstáculos enfrentados pelo Direito Ambiental periférico na realização da justiça ambiental, da cidadania e na proteção da Amazônia Legal. O objetivo é compreender a relação entre a norma jurídica, a prática ambiental e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A metodologia envolve pesquisa teórica bibliográfica, discussão e análise. Os resultados destacam a presença de injustiça ambiental na distribuição desigual de riscos e recursos naturais, bem como a necessidade de políticas públicas eficazes e participativas. Além disso, o aumento da efetividade do Direito Ambiental, uma vez que a Amazônia Legal não se trata de espaço vazio, deve dar corpo a uma reflexão sobre como a legislação deve regular o uso do solo na Amazônia Legal, quais políticas públicas são aptas a equalizar o desmatamento e como se dá a efetividade do Direito Ambiental neste cenário. Conclui-se que o Direito Ambiental periférico, para a realização da cidadania, requer uma abordagem integrada e focada em resultados concretos para proteger a Amazônia Legal e promover o desenvolvimento sustentável.
Direitos autorais (c) 2026 Carolina de Albuquerque, Douglas Aparecido Bueno, Victor de Almeida Conselvan https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Fragilidades teóricas do principialismo no campo da interpretação jurídica: A crítica de Luigi Ferrajoli
Ante a recente profusão de teorias genericamente intituladas neoconstitucionalistas, antagônicas ao tradicional positivismo jurídico em muitos aspectos, os debates acerca da interpretação, no campo do direito, adquiriram maior relevância e complexidade. Em tal contexto, temas como a natureza principiológica das Constituições, e a viabilidade teórica da ponderação, ganharam protagonismo nas mais avançadas e atuais discussões travadas no universo acadêmico. A pesquisa, cujo marco referencial teórico é o jusfilósofo italiano, Luigi Ferrajoli, se estrutura em dois eixos, que pretendem discutir, respectivamente, a (in) existência de relevante diversidade conceitual entre regras e princípios, e a suposta necessidade do uso da ponderação para a resolução de conflitos normativos. No âmbito da investigação, aplicou-se a abordagem hipotético-dedutiva, enquanto os resultados foram extraídos mediante dedução lógica, a partir da confirmação/falseamento de hipóteses previamente formuladas. Feita a investigação, foi possível concluir o seguinte: a) não há diferenças estruturais entre regras e princípios; e b) a ponderação, embora útil, deve recair sobre as circunstâncias fáticas do caso concreto, em detrimento da norma abstrata.
Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori
Uma análise da reforma do código civil sob a perspectiva dos direitos LGBTQIA+
O presente artigo tem por objetivo a abordagem e a análise de parte da Proposta de Reforma do Código Civil apresentada ao Congresso Nacional, que objetiva realizar a reforma do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), de modo a verificar se as perspectivas dos Direitos da população LGBTQIA+ está sendo considerada em algumas das propostas de atualização. Será abordada a perspectiva histórica dos direitos humanos, sua evolução e as consequências na vida da população LGBTQIA+, a partir de dados e estatísticas que demonstram a relevância do presente trabalho e a necessidade de estabelecer normas que visam proteger e dar legitimidade a esta população. Para a elaboração deste artigo, utilizou-se a metodologia lógico dedutiva, de modo que foram realizadas pesquisas em órgãos oficiais, legislações, jurisprudência, artigos jurídicos e periódicos, os quais estão apontados na referência bibliográfica. Para tanto, este artigo foi estruturado e dividido para apresentar uma análise histórica da evolução dos direitos humanos, ingressando em perspectivas de direito da população LGBTQIA+ e a discriminação que enfrentaram e continuam enfrentando, o que será evidenciado através de dados, para compreender se esta realidade está sendo considerada nas alterações propostas pelo Projeto de Reforma do Código Civil.
Álvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga
Compliance ambiental como instrumento de efetivação de direitos humanos: Perspectivas jurídicas e estudo de caso
Os mecanismos adotados pelas empresas para controle e prevenção dos danos causados ao meio ambiente, haja vista os princípios orientadores dos direitos humanos (ONU) que são baseados em três pilares: proteger, respeitar e reparar. Às empresas, especialmente, se destina o segundo pilar, respeitar. Assim, todas as empresas têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos, cumprindo todas as leis aplicáveis, e também seguindo um padrão ético empresarial. O estudo tem por objetivo analisar a relevância do compliance ambiental como ferramenta para desenvolvimento econômico, através de práticas éticas e respeito à legislação vigente, inclusive com relação à preservação do meio ambiente e efetivação de direitos humanos. O percurso metodológico envolveu pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica, e congregou teoria e práxis na articulação do Direito Constitucional, Ambiental e Empresarial, com as técnicas de análise documental e de revisão bibliográfica. Como achado do estudo inferiu a imprescindibilidade de programas de compliance ambiental nas empresas que almejam eficiência e incrementar seus lucros. Pondera-se pela adaptação das empresas ao desenvolvimento sustentável que apesar da decisão proferida pela juíza federal no bojo Ação Popular (processo nº 1015425-06.2019.4.01.3400) condicionar a aprovação da compra da mineradora FERROUS pela VALE S/A à apresentação de seu compliance ambiental percebeu-se que as práticas tendem a um novo paradigma jurídico ecocêntrico, com a posterior decisão do agravo de instrumento que suspendeu a referida determinação, denota-se ainda que muito ainda se precisa construir para a efetiva queda do antropocentrismo.
Direitos autorais (c) 2026 Nydia Maria Costa Andrade de Carvalho, Vanessa Alves Holanda, Luisa Janaina Lopes Barroso Pinto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Dossiê: Crise do Direito e a Crise de Valores
Monitoramento eletrônico e direitos humanos: Um olhar sobre a atuação do poder judiciário no Rio Grande do Sul
Este artigo científico aborda a monitoração eletrônica como medida cautelar e sancionatória no âmbito do sistema de justiça penal brasileiro com atenção aos direitos e garantias fundamentais. Com o objetivo de conhecer os contornos dessa política criminal na atuação do Poder Judiciário, problematiza-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no lapso temporal de 2018 a 2022 acerca das demandas relacionadas à concessão, ou não, do monitoramento eletrônico e sua interface com os direitos humanos a fim de estabelecer os substratos da decisão judicial. A partir do método do estudo de caso, das abordagens qualitativa e quantitativa, da técnica descritiva e dos procedimentos bibliográfico e documental, o texto foi estruturado em três seções, cujo desenvolvimento inicia com a apresentação da vigilância eletrônica no Brasil e, especialmente, no Rio Grande do Sul; continua com o diagnóstico sobre a atuação do Tribunal de Justiça gaúcho em relação à temática em tela; e finaliza com a análise acerca dos limites e possibilidades da decisão judicial no marco de um Estado Democrático de Direito. Por fim, a jurisprudência enuncia a necessária revisitação dos direitos humanos como bússola a nortear a atuação do Poder Judiciário em prol de uma decisão judicial em torno da vigilância eletrônica com características de legitimidade, justiça e democracia à luz da Constituição Federal de 1988.
Quando no namoro há violência: O fenômeno dating violence no Brasil e o que podemos aprender com Portugal
O artigo pretende discutir a violência no namoro, a partir da legislação e produções acadêmicas acerca do tema, com o objetivo de caracterizar o fenômeno, às suas dinâmicas e os seus efeitos no desenvolvimento dos e das jovens. Parte-se dos seguintes questionamentos: qual o impacto da violência do namoro nos jovens e possíveis caminhos de prevenção no Brasil? O que pode-se aprender com Portugal na luta contra o fenômeno? O objetivo geral do texto é examinar a produção acadêmica brasileira sobre o tema, identificando quais as necessidades do ponto de vista investigativo e possíveis políticas públicas de prevenção e combate à referida violência. Para tanto, dividiu-se o artigo em três objetivos específicos, explorados em três seções: a) apresentar principais conceitos e as teorias explicativas do fenômeno; b) identificar na legislação e produção acadêmica brasileira como o fenômeno é reconhecido (ou não); e, c) perceber quais os efeitos da violência no namoro nos jovens. O tipo de pesquisa é exploratória, o método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento bibliográfico. Por fim, conclui-se que é necessário o aprofundamento nos estudos acerca do tema, para que se possa promover meios de prevenção à violência no namoro, principalmente dentro das escolas, uma vez que é o lugar onde estão os protagonistas do fenômeno.
A natureza e os riscos do "quarto elemento" na resolução de conflitos online
O objetivo geral deste artigo é investigar o papel da inteligência artificial na resolução de conflitos online, analisando sua função como possível "quarto elemento" e como ferramenta para juízes e advogados, à luz da quarta revolução tecnológica e do conceito de infosfera de Luciano Floridi. Os objetivos específicos são: a) Analisar a quarta revolução tecnológica e o conceito de infosfera, e sua conexão com sistemas de inteligência artificial; b) Avaliar se a IA pode ser identificada como um "quarto elemento" na resolução de conflitos online; c) Verificar se a IA serve exclusivamente como meio de ação para juízes e advogados. A questão central é: Qual é a natureza e quais são os riscos associados ao uso da IA como "quarto elemento" na resolução de conflitos online? A hipótese afirmativa sugere que a IA, apesar de não possuir inteligência humana, transforma o trabalho de pacificação social realizado por juízes e advogados, servindo como uma importante ferramenta de apoio. Os resultados indicam que: 1) A Quarta Revolução impactou a resolução de conflitos online, com uso crescente de IA para agilizar a resolução de disputas; 2) A IA como "quarto elemento" promete melhorias significativas, mas também introduz perigos que exigem consideração cuidadosa quanto ao seu uso; 3) Transformar o mundo para facilitar a ação da IA levanta desafios urgentes na configuração de nossos ambientes físicos e conceituais, podendo exigir adaptações aos sistemas de IA. A metodologia utilizada é exploratória, com procedimento hipotético-dedutivo e abordagens qualitativa e bibliográfica.
Dificuldades e conquistas dos servidores da área de educação no Brasil e em Portugal
A pesquisa aborda a precarização e desvalorização do trabalho docente nas Instituições de Ensino Superior (IES) Federais e nas escolas públicas de educação básica no Brasil e Portugal, com foco nos protestos que surgiram da insatisfação dos servidores da educação. O estudo analisa como a falta de condições mínimas de trabalho, como baixos salários, sobrecarga, burocracia excessiva e escassez de recursos, impacta a saúde mental dos educadores e compromete a qualidade do ensino. O objetivo principal é demonstrar as dificuldades enfrentadas pelos docentes e como essas condições afetam a motivação e o desempenho profissional. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, baseada em artigos, relatórios e estudos sobre o tema, oferecendo um diagnóstico da precarização do magistério e reforçando a necessidade urgente de políticas públicas que valorizem os educadores e melhorem suas condições de trabalho. Após as pesquisas, constatou-se que tanto no Brasil quanto em Portugal há muitos desafios a serem enfrentados. A superação desses obstáculos só será possível por meio de mobilizações e lutas, uma vez que nem mesmo governos historicamente alinhados à defesa dos direitos dos trabalhadores têm demonstrado disposição para negociar de forma eficaz a valorização profissional. Conclui-se que a união e a resistência dos servidores são essenciais para garantir uma educação de qualidade em ambos os países, forçando os governos a implementarem políticas públicas que reconheçam e valorizem os profissionais da educação, já que esse reconhecimento dificilmente ocorrerá de forma espontânea.
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Interseccionalidades de gênero no contexto da feminização das migrações: A (in)efetivação do direito humano à saúde das mulheres migrantes brasileiras em Portugal sob as lentes do direito fraterno
A temática da presente pesquisa centra-se em abordar as mulheres migrantes brasileiras em Portugal no contexto do direito humano à saúde. O objetivo geral é analisar a (in)efetividade do direito humano à saúde das mulheres migrantes brasileiras que estão em Portugal sob a perspectiva da fraternidade. Os objetivos específicos são: 1) Abordar as complexidades interseccionais de gênero que norteiam a existência das mulheres migrantes brasileiras em Portugal; 2) Analisar a (in)efetivação do direito humano à saúde das mulheres migrantes brasileiras em Portugal sob as lentes do Direito Fraterno. A título metodológico, a pesquisa assenta-se no método hipotético-dedutivo, instruído por uma análise bibliográfica e documental. A base teórica escolhida para a articulação da análise proposta é a Teoria do Direito Fraterno, desenvolvida pelo jurista italiano Eligio Resta. Diante das interseccionalidades de gênero em operacionalização no contexto da feminização das migrações, questiona-se: é possível analisar a (in)efetivação do direito humano à saúde das mulheres migrantes brasileiras em Portugal sob as lentes do direito fraterno? Constata-se que por ser um bem comum da humanidade, a saúde precisa ser acessada por todos e ser articulada estruturalmente para todos. Assim, a fraternidade é um mecanismo de efetivação dos direitos humanos, no entanto, precisa tornar-se regra e transcender o plano teórico para ser incorporada na dinâmica das políticas de saúde em Portugal em prol da efetivação do direito humano à saúde das mulheres migrantes brasileiras.
O abraço que não está na lei: O acesso aos direitos fundamentais em meio à calamidade pública instalada no Rio Grande do Sul
O presente artigo propõe-se a debater sobre a relevância dos atores judiciais enquanto protagonistas da organização societária em situações emergenciais de calamidade pública. Busca, assim, realizar uma exposição acerca dos direitos fundamentais que podem ser acessados por meio da Justiça, e a relação do Estado para a sua satisfação e garantia até mesmo em momentos de crise. O estudo está embasado no diálogo mantido com o Promotor de Justiça Regional lotado em Lajeado, cidade localizada no Vale do Taquari, no estado do Rio Grande do Sul, uma das muitas localidades gaúchas afetadas pelas inundações ocorridas em setembro de 2023 e em maio de 2024. A partir da coleta de dados é possível verificar a necessidade de atuação extraprocessual de tais agentes, evidenciando que as necessidades do ser humano vão muito além ou, por vezes, simplesmente se resumem na espera de um abraço que não está na lei.
Desvendando a anatomia do ódio: Além das fronteiras da liberdade de expressão na perspectiva dos direitos da personalidade
Este artigo aborda a liberdade como um valor fundamental na Constituição Federal e enfatiza a proteção da dignidade, dos direitos da personalidade das pessoas e dos grupos vulneráveis ​​em casos de discurso de ódio. Como objetivo geral, busca compreender o potencial da violência decorrente de linguagem belicosa, em especial contra minorias vulneráveis. Discute como a linguagem opressiva pode levar à violência física, inclusive no ambiente digital. A divisão do texto está compreendida em duas seções bem definidas, que correspondem aos objetivos específicos: inicialmente, busca-se compreender com clareza a liberdade de expressão e de pensamentos, com suas limitações constitucionais e implicações no direito da personalidade; a segunda parte analisa o discurso de ódio enquanto ato que antecede a perpetração da violência. Por fim, apresenta-se uma síntese conclusiva das reflexões que foram se formando ao longo do artigo para se verificar a hipótese inicialmente admitida, no sentido de que, sim, o discurso de ódio deve ser combatido, porque serve como gatilho que pode deflagar atos de violência contra grupos vulneráveis. A pesquisa foi perspectivada pelo método hipotético-dedutivo e analisou a doutrina especializada no tema, com legislação aplicável, análise de casos extraídos da Corte Suprema do Estados Unidos para enfatizar o grau de liberdade de expressão que lá é atribuído para casos semelhantes do que é apresentado em solo brasileiro pelo Poder Judiciário.
O (des)cumprimento da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência nos concursos públicos brasileiros
Este estudo investigou o cumprimento e o descumprimento da necessária avaliação biopsicológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para pessoas com deficiência, na forma normatizada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, objetivando o preenchimento de vagas de trabalho nos diversos entes da administração pública, sempre mediante concurso público. A investigação analisou editais de abertura de certames, especialmente averiguando quanto aos procedimentos administrativos adotados por algumas bancas de concursos públicos, bem como os possíveis prejuízos produzidos, que vitimam uma parcela importante da população brasileira.
A participação no constitucionalismo do futuro e a cidadania participativa
O presente estudo tem como objetivo principal apurar se a crise de efetivação da participação, prevista esta como característica do Constitucionalismo do Futuro, cuida-se de uma ausência de concepção de instrumentos formais ou de uma falta de uma cultura participativa popular. Para tanto, utiliza-se da pesquisa bibliográfica e documental, sendo empregado o método dedutivo, eis que é o mais adequado para atingir as pretensões deste artigo. Parte-se então incialmente da premissa geral, conceituando o Constitucionalismo do Futuro e a participação inserida nele. Após, discorre-se sobre os instrumentos de cidadania participativa brasileira. Por derradeiro, adentra-se ao cerne da questão, verificando se o motivo da crise de efetividade da participação no Constitucionalismo brasileiro decorreria da ausência de elementos formais para tanto ou da ausência de uma cultura de participação popular. A pesquisa, por seu turno, é atual e relevante, eis que se cuida de um assunto que propõe identificar se a crise de efetividade da participação, elemento integrante do Constitucionalismo do Futuro, seria de ordem jurídica ou social. Por fim, emprega-se o referencial teórico do Constitucionalismo do Futuro, desenvolvido por Dromi.