A HERMENÊUTICA DOS PRINCÍPIOS, GARANTIAS E INSTITUTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. RDD [Internet]. 25 de março de 2013 [citado 20 de setembro de 2026];16(27-28). Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/670