JUSTIÇA CONSTITUCIONAL: a Forma Garantidora do Estado Democrático de Direito e sua Necessária Intervenção na Busca da Concretização dos Direitos Fundamentais. RDD [Internet]. 23 de março de 2013 [citado 5 de novembro de 2026];17(29). Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/660