A ÁREA RURAL CONSOLIDADA E A ANISTIA AOS DANOS AMBIENTAIS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: RETROCESSO LEGITIMADO PELO STF. RDD [Internet]. 6 de fevereiro de 2019 [citado 20 de agosto de 2026];27(50):102-14. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/8145