A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: Do seu Reconhecimento como Direito Fundamental à sua Mitigação? O Desafio do Congresso Nacional Imposto à Autoridade do Supremo Tribunal Federal: o Caso das Vaquejadas. RDD [Internet]. 16 de agosto de 2018 [citado 26 de agosto de 2026];27(49):299-330. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/8119