COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE HIPÓTESE DE BIS IN IDEM? RDD [Internet]. 16 de agosto de 2018 [citado 26 de agosto de 2026];27(49):177-96. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/6554